POLITÍCA NACIONAL
Marco regulatório de energia offshore vai a Plenário; carvão gera divergências
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para a exploração de energia elétrica em alto mar (offshore). O texto também privilegia o setor de carvão mineral e de gás natural, ponto que causou divergência entre senadores. Agora, o projeto será analisado em Plenário.
Os senadores aprovaram o relatório do senador Weverton (PDT-MA) à versão dos deputados (substitutivo) ao projeto de lei (PL) 576/2021, originalmente apresentado pelo ex-senador Jean Paul Prates. O relator manteve a maior parte do substitutivo, mas fez alguns ajustes.
Na Câmara, os deputados aumentaram prazos para que termelétricas usufruam de benefícios concedidos em 2021 como condição para a privatização da Eletrobrás. Trata-se de descontos em tarifas e da obrigação de o governo federal contratar termoelétricas (a carvão e a gás natural) e construir gasodutos, entre outros gastos. Sem a alteração, apenas uma usina usufruirá dos benefícios por prazo maior. O assunto não estava previsto no projeto inicial.
Destaque
O senador Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu que todo o trecho sobre carvão fosse retirado, mas o destaque foi rejeitado pelos senadores, com apenas 3 votos favoráveis e 14 contrários. Otto criticou que uma lei sobre energia limpa terá “dentro dela exatamente energia poluidora, produtora de gás de efeito estufa” e que o novo custo aumentará a tarifa para o consumidor.
— Eu estou falando de R$ 658 bilhões em 27 anos para o consumidor pagar essa conta. É muito dinheiro. Não há como o país agora dar incentivos a um setor que é altamente incentivado.
Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o trecho poderá ser vetado pelo presidente da República, mas o ideal seria fazê-lo no Senado. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou a eficácia dos incentivos fiscais de forma geral.
— Não chega no consumidor, fica sempre na mão do empresário. O subsídio é dado para fazer a modernização, investimento e tal, mas depois disso só é lucro, é lucro a vida toda.
Opiniões favoráveis
Weverton afirmou que as termelétricas, localizadas principalmente na Região Sul, oferecem contraparte na preservação ambiental para serem menos agressivas ao meio ambiente.
— Eu fui lá conhecer de perto. Antes de falar, vamos lá conhecer de perto o que é gerado de emprego, quais são as exigências ambientais que tem para funcionar.
Os senadores Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator do projeto da privatização da Eletrobrás, e Eduardo Braga (MDB-AM) apontaram que a obrigação de acumular energia termoelétrica em reserva é uma maneira de contornar as crises energéticas causadas por falta de chuva.
— [O projeto que privatizou a Eletrobras] estabelecia investimentos em energia firme para que nós pudéssemos ter uma melhor segurança energética no país e criava fundos para investimento para a região do São Francisco, do Rio de Janeiro — disse.
Energia limpa
A parte principal do projeto trata da geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore, seja eólica, solar ou das marés. O aproveitamento de potencial energético passará a ser objeto de outorga mediante autorização ou concessão. A regra vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
A exploração de energia elétrica em instalações offshore será proibida em determinadas áreas, como e rotas de navegação, locais de exercícios das Forças Armadas ou locais tombadas como paisagem cultural e natural.
O contrato de cessão de uso deverá prever duas fases, a de avaliação e a de execução. Na fase de avaliação, serão realizados estudos para a determinação da viabilidade do empreendimento, como análise econômica e de impacto ambiental. Já na fase de execução, serão realizadas as atividades de implantação e operacionalização.
A outorga do direito de uso de bens da União para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore terá em seu edital, entre as cláusulas obrigatórias, o fornecimento à Aneel de relatórios referentes às atividades desenvolvidas pelo outorgado, os requisitos de promoção da indústria nacional e as sanções em caso de não cumprimento das obrigações.
Entre os princípios e fundamentos da geração de energia elétrica a offshore estão, por exemplo, o estudo e desenvolvimento de novas tecnologias de energia renovável, o desenvolvimento regional e a geração de emprego.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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