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Projeto que criminaliza sequestro de dados está na pauta da CCDD

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Um projeto de lei que introduz no Código Penal o crime de sequestro de dados informáticos está na pauta da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), em reunião na quarta-feira (11), às 9h30. O texto também define uma pena específica para invasão de dispositivo informático quando dela resultar a obtenção de dados pessoais.

O PL 879/2022 define o sequestro de dados informáticos como o ato de “tornar inutilizáveis ou inacessíveis, por qualquer meio, e com o fim de causar constrangimento, transtorno ou dano, sistemas ou dados informáticos alheios”. O autor da proposta, senador Carlos Viana (PL-MG), propõe, nesses casos, uma pena de três a seis anos de reclusão, acrescida de multa. A pena é aumentada em caso de cobrança de resgate e se o crime for praticado contra órgãos públicos e autoridades dos Poderes da República.

O relator na CCDD, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), emitiu parecer favorável à matéria, sem emendas. Para ele, o PL 879/2022 está “alinhado com o compromisso do Estado brasileiro em fortalecer o combate aos crimes cibernéticos” e atende à necessidade de adequar o Código Penal diante dos novos desafios tecnológicos.

“A relevância da proposta se dá em um contexto de aumento exponencial de ataques cibernéticos, incluindo o uso de ransomware, modalidade em que o criminoso ‘sequestra’ os dados da vítima e exige um pagamento para devolver o seu acesso, que afeta tanto indivíduos quanto entidades governamentais”, pontuou Zequinha.

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Depois da CCDD, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja decisão é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.

Mototáxi

Também pode ser votado na CCDD projeto que permite o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede para serviço de mototáxi. O PL 2.949/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera a lei que regulamenta o exercício das atividades profissionais dos mototaxistas e motoboys (Lei 12.009, de 2009).

Pelo projeto, os usuários poderão solicitar o mototáxi como fazem com os serviços de carros privados. Segundo a justificativa do senador, a proposta visa reverter a drástica queda nas corridas, proporcionando estabilidade e segurança econômica para os profissionais do setor.

Em seu relatório favorável, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) entende que a medida contribui para a formalização e a profissionalização da atividade e acompanha uma tendência global de digitalização dos serviços de mobilidade urbana. “Para os mototaxistas, a utilização de plataformas digitais pode resultar em maior visibilidade, aumento da demanda por seus serviços e, consequentemente, incremento em sua renda”, argumenta no relatório.

O projeto ainda deverá ser votado, em decisão terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Documentos de trânsito

Também está em pauta o projeto de lei que torna gratuita a emissão da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação e dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual em formato digital, além de definir a competência da União para emissão desses documentos. De acordo com o autor da proposição (PL 3.393/2023), senador Cleitinho (Republicanos-MG), o objetivo é eliminar as taxas pagas aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos entes federados. Outro artigo do projeto retira a previsão de remoção do veículo em caso de não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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O senador Sergio Moro (União-PR) emitiu relatório a favor do projeto, que considera “resposta adequada às necessidades de modernização e digitalização dos serviços públicos”. O PL 3.393/2023 ainda será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outorgas de radiodifusão

A CCDD ainda analisará 189 projetos de decreto legislativo referentes a outorgas de funcionamento de serviços de radiodifusão, ou renovação dessas outorgas.

Os serviços em análise estão nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. A lista completa dos projetos está na pauta da CCDD.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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