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Ministro da Justiça detalha a deputados PEC do Sistema Único de Segurança

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Convocado a comparecer à Comissão de Segurança Pública da Câmara, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos deputados as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que o governo pretende encaminhar ao Congresso para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública. Lewandowski também respondeu a questionamentos dos parlamentares. Ao todo, foram 21 requerimentos para que o ministro se apresentasse na Comissão, todos de representantes da oposição.

Quanto à proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, o ministro da Justiça assegurou que ela não irá interferir na competência dos estados, que continuarão responsáveis pelas polícias Militar e Civil, nem dos prefeitos, que continuam a responder pelas guardas municipais.

Segundo Lewandowski, o principal objetivo da medida é permitir a atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios e garantir uma fonte permanente de recursos para o setor de segurança.

“Assim como na saúde e educação, é preciso que o sistema seja alimentado com  um fundo constitucional, que não seja contingenciável e possa irrigar os sistemas em todas as esferas.”

Porte de armas
Um dos principais questionamentos dos deputados foi com relação à regulamentação da posse e do porte de armas, assim como dos clubes de tiro. Autor de sete dos requerimentos de convocação de Lewandowski, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reclamou da política “desarmarmentista do governo”.

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Segundo o deputado, a alegação de que quanto maior o número de armas circulando, maior o número de crimes, é falsa e contraria a matemática. Ele comparou dados dos EUA, que tem mais ou menos 400 milhões de armas e 22 mil homicídios por ano, com do Brasil, que tem cerca de 3 milhões de armas quase o dobro de homicídios anualmente.

“Essa é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o bandido não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter arma de fogo.”

Bilynskyj também acusou o governo federal de querer fechar 95% dos clubes de tiro do Brasil.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Políticos venezuelanos e entidades analisam eleições na Venezuela. Dep. Marcel Van Hattem (NOVO - RS)
Van Hattem acusa o governo de persegui-lo

Lewandowski explicou que o decreto do governo que regulamenta os clubes prevê o funcionamento desses locais para a prática de tido das 18h até 22h, durante a semana. Nos finais de semana, eles poderão funcionar durante o dia, das 8 às 22 horas. A norma também libera rifles de calibre 22 e armas de pressão.

Lewandowski assegurou que a norma não prejudica os clubes, e também ressaltou que a regulamentação do uso de armas é prerrogativa inequívoca do Executivo.

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“Não há prejuízo para clubes de tiro, que têm direito adquirido, mas é certo também que ainda que tenham, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar seu funcionamento, um tipo de competência própria do Poder Executivo”.

Marcel van Hattem
Outro tema amplamente discutido na audiência com o ministro da Justiça foi o indiciamento do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por suposto crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal no plenário da Câmara. Van Hattem argumentou que o processo representa uma “agressão à democracia”, uma vez que, pela Constituição, os parlamentares têm imunidade para expressar opiniões no exercício do mandato.

“O que acontece no comunismo é isso: perseguição. O que diz o parecer da Câmara sobre o que está acontecendo comigo: perseguição. O Parlamento não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício pleno do mandato.”

De acordo com Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a imunidade parlamentar não é absoluta. Segundo o ministro, deputados e senadores podem ser processados por crimes contra a honra, que são injúria, calúnia e difamação.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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