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Influenciadores investigados por promover jogos ilegais devem entregar passaportes e não fazer novas divulgações

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Os influenciadores digitais, investigados pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) de Cuiabá na Operação 777, devem cumprir medidas cautelares determinadas judicialmente. Entre elas, está a de não fazer nenhuma divulgação envolvendo jogos ilegais. O descumprimento das medidas pode acarretar na prisão preventiva dos envolvidos.

Os investigados promoviam o lançamento e divulgação de jogos de azar online, popularmente conhecidos por “jogo do Tigrinho”, e de rifas ilegais em suas redes sociais.

Entre as outras medidas cautelares determinadas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá, com base na representação da delegacia especializada, as redes sociais dos investigados estão sendo bloqueadas pela empresa Meta, proprietária do Instagram e Facebook. Todos os investigados também estão proibidos de deixar o país e devem entregar os passaportes para apreensão pela Polícia Civil.

As ordens judiciais se estendem às mães de três influenciadores, também investigadas pela Decon, pelo crime de lavagem de dinheiro obtido com a promoção das plataformas ilegais.

Operação 777

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As investigações da Polícia Civil apontaram que quatro influenciadores de Mato Grosso e dois de São Paulo utilizavam suas redes para promover lançamentos diários de novas plataformas de jogos online ilegais, incentivando seus seguidores a apostar pelos vídeos onde eles apareciam ganhando altos valores, em poucos segundos, e com apostas de valor baixo.

Os investigados foram presos temporariamente na semana passada. As prisões tinham 5 dias de duração, ou seja, após esse prazo, eles foram liberados. Contudo, eles devem cumprir as medidas cautelares determinadas pela Justiça.

A Polícia Civil apurou que os influenciadores chegaram a faturar R$ 12,869 milhões, apenas no primeiro semestre deste ano, com a promoção de jogos online ilegais. Eles lançavam plataformas novas, quase diariamente, porque os seguidores logo percebiam que não conseguiam ganhar dinheiro com as apostas nos sites divulgados. Quando os apostadores ganhavam valores maiores, não recebiam o prêmio, o que forçava os influenciadores a promoverem novos jogos para induzir os inscritos a erro.

Além disso, a Polícia Civil apontou indícios de que os investigados publicavam vídeos e imagens jogando versões demonstrativas das plataformas. Essas versões são programadas para que eles sempre ganhassem as apostas, induzindo os seguidores ao erro com a simulação de ganhos de altos valores com apostas falsas.

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A Decon orienta que denúncias sobre postagens ilegais e outros crimes relacionados à exploração e a divulgação de jogos de azar ilegais podem ser encaminhadas para a delegacia especializada pelo e-mail: http://decon@pjc.mt.gov.br ou informadas à Polícia Civil pelo telefone 197.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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