Nova interpretação

Kaline Santos Ferreira, do Ministério das Mulheres, manifestou apoio ao projeto de lei e disse que a pasta defende a aplicação da chamada Convenção de Haia de forma protetiva ao menor e de acordo com a Constituição brasileira. Ela também pede apoio da comissão para que a Advocacia-Geral da União dê nova interpretação para a aplicação da convenção. Segundo ela,  a aplicação da convenção hoje tem feito com que centenas de mães sejam separadas de seus filhos por companheiros de nacionalidades diferentes por mero processo administrativo. 

Ela afirmou que as mulheres devem ser ouvidas e acolhidas. Se a violência doméstica não for comprovada posteriormente, diz ela, aí sim as crianças seriam devolvidas a seus genitores no exterior.

Ações do Itamaraty

Secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares e Jurídicos do Itamaraty, a embaixadora Márcia Loureiro informou que no ano passado a rede consular brasileira fez 223 repatriações individuais e dá atenção especial àqueles que são mais suscetíveis às violações de direito, incluindo mulheres, menores, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+ e aqueles que sofrem discriminação racial.

Segundo ela, parte do esforço do Itamaraty é capacitar agentes consulares para lidar com o problema de forma humanizada. Boa parte da rede consultar oferece também atendimento psicológico e jurídico em português para essas pessoas. 

Além disso, ela acrescentou que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é também acessível no exterior. E citou ainda a criação do primeiro espaço da mulher brasileira no exterior na cidade norte-americana de Boston. 

A embaixadora observou ainda que a prevenção é uma parte essencial do combate à violência contra a mulher. “Então nós lançamos no início deste ano uma cartilha Prevenções contra Violências contra a Mulher Brasileira no Exterior, elaborada em conjunto com o Ministério das Mulheres”, informou. “E em junho último publicamos a cartilha sobre subtração internacional de crianças, em colaboração do Ministério de Justiça e Segurança Pública e da Revibra Europa”, acrescentou. A Revibra é uma rede europeia de apoio a mulheres migrantes vítimas de violência doméstica e/ou discriminação. 

Falta de medidas protetivas

Assistente jurídica da Revibra, Aline Guida sublinhou que, na Europa, quase nenhuma legislação prevê medida protetiva contra a violência psicológica, a financeira e a administrativa. 

Na audiência, a brasileira Judith Moura de Oliveira, que mora na Itália há 43 anos, relatou que durante 19 anos sofreu violência, inclusive várias tentativas de assassinato, mas aguentou para que seus filhos não lhe fossem retirados. “A mulher estrangeira tem medo das leis [locais] e de não ser bem interpretada”, reiterou. Ela recebeu o título de cônsul honorária do Brasil em Trieste, Itália, pelo trabalho que hoje faz junto a outras brasileiras vítimas de violência no exterior.

CMCVM

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher é composta por 12 senadores e 12 deputados, com igual número de suplentes. Atualmente tem como presidente a senadora Augusta Brito (PT-CE), que coordenou a audiência pública de terça-feira.  

Com a Agência Câmara de Notícias