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Governador lança novas ações contra o crime: “Presídio não é home office de bandido”

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O governador Mauro Mendes, ao anunciar o programa “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, nesta segunda-feira (25.11), afirmou que as novas medidas visam sufocar a criminalidade e mudar a realidade dos presídios que viraram “home office de bandidos”.

Dentre as ações do programa, está a criação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), sob comando do delegado Vitor Hugo Bruzulato. A secretaria será a responsável por administrar os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas.

O governador afirmou que o novo programa foi inspirado no sucesso do “Tolerância Zero contra as Invasões de Terra”, lançado em março de 2023 e que impediu todas as tentativas de invasão em Mato Grosso.

“Embora tenhamos investido em reestruturação policial, novas contratações, tecnologia e capacidade de resposta, essas medidas não foram suficientes para conter o avanço da criminalidade. Por isso, estamos implementando novas ações para, efetivamente, sufocar o crime organizado e garantir a segurança da população”, afirmou.

Mauro foi enfático ao afirmar que “presídio não é home office de bandido” e que serão tomadas medidas para garantir que as prisões cumpram seu papel na ressocialização e contenção da criminalidade.

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“Temos que ter em mente o papel fundamental dos presídios na sociedade, de maneira que isso assegure o cidadão e que não permita regalias”, disse ele.

Mauro reforçou a importância da união entre as forças de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e demais órgãos para o avanço do programa.

“A eficiência deste programa se deve à estratégia centralizada na união, no diálogo permanente e, principalmente, na confiança entre todos os envolvidos. Essa abordagem integrada é fundamental para alcançar os nossos objetivos. Com o trabalho conjunto, esperamos resultados ainda melhores no combate à criminalidade”, declarou.

O governador também defendeu leis mais rigorosas e inteligentes que combatam toda a cadeia do narcotráfico, desde o transporte até a receptação, e não apenas o tráfico em si.

“Precisamos de leis mais duras, mas inteligentes. Não adianta simplesmente aumentar as penas sem pensar nas consequências. Por exemplo, se endurecêssemos drasticamente a pena para o transporte de drogas e friso, transporte, não apenas o tráfico, teríamos um impacto gigantesco no abastecimento do mercado. É preciso ser estratégico”, completou.

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O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo a primeira-dama do Estado, Virginia Mendes; o vice-governador, Otaviano Pivetta; os deputados federais Gisela Simona e Nelson Barbudo; e os deputados estaduais Max Russi, Beto Dois a Um, Wilson Santos, Hugo Garcia, Dr. João, Julio Campos, Hugo Garcia, Dilmar Dal’Bosco, Carlos Avallone, Diego Guimarães, Nininho e Paulo Araújo.

Presentes também os desembargadores Orlando Perri e Wesley Sanchez (TJMT); o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz; a defensora pública-geral, Luziane Castro; os secretários Fábio Garcia (Casa Civil), Cesar Roveri (Segurança), Laice Souza (Comunicação), Grasi Bugalho (Assistência Social), Basílio Bezerra (Planejamento e Gestão) e César Miranda (Desenvolvimento Econômico); o comandante-geral dos Bombeiros, Flávio Glêdson; a delegada-geral da PJC, Daniela Maidel; o diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan; o presidente do Detran, Gustavo Vasconcelos; o subchefe do Estado-Maior da PM, coronel José Nildo; a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso; e o presidente da Famato, Vilmondes Tomain.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova projetos de apoio à agricultura familiar, saúde e educação em sessão ordinária

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), projetos voltados à agricultura familiar, saúde, educação e assistência social. Entre os destaques estão medidas de apoio aos produtores de queijo artesanal e à cadeia do leite.

Uma das principais discussões envolveu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), que susta os efeitos de decreto do Poder Executivo relacionado à regulamentação de produtos lácteos artesanais. Segundo o parlamentar, as regras dificultam a atividade das pequenas queijarias e aumentam os custos de comercialização.

Em entrevista concedida antes da sessão, Cattani afirmou que a regulamentação promoveu uma redistribuição tributária que estaria “penalizando os artesanais, ou seja, o pequeno produtor, a pequena queijaria, e beneficiando as grandes indústrias”. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), chegou a pedir vista da proposta, mas devolveu a matéria durante a sessão, permitindo sua aprovação por unanimidade. Da mesma forma, foi aprovado o PDL nº 1/2026 , também de Cattani, que susta a obrigação de envio mensal de dados sobre produção, industrialização e comercialização por agroindústrias familiares e de pequeno porte. 

O plenário aprovou ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) nº 554/2025 , que altera critérios de representatividade dos produtores na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite. 

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Por outro lado, foi rejeitado o PL nº 347/2022 , de autoria de Gilberto Cattani, que buscava facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas judiciais. Com a rejeição, a proposta segue para arquivamento. A matéria tinha parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Saúde e educação— Entre as matérias incluídas na ordem do dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, o PL nº 336/2026 , de Fábio Tardin (Pode), que garante a oferta de toucas hipotérmicas para reduzir a queda de cabelo de pacientes submetidos à quimioterapia na rede estadual. 

Na área de educação, o plenário aprovou o PL nº 1888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê a inclusão da carne suína na merenda escolar, com alternativa para estudantes com restrições alimentares. Foi acatada a Emenda nº 1 à proposta. Os deputados também aprovaram o PL nº 1975/2024 em segunda votação. A proposta institui uma campanha de desconexão das telas digitais, incentivando a redução do uso excessivo de celulares e redes sociais. “O nosso objetivo agora é criar uma campanha de desconexão das telas digitais e reforçar o trabalho que a escola vem fazendo, principalmente nas atividades extracurriculares”, afirmou Silva.

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Outras deliberações— Entre os projetos aprovados estão ainda o PL nº 4/2025 (segunda votação), de Eduardo Botelho (União), que institui a Política Estadual de Combate à Fome; o PL nº 619/2026 (primeira votação), de Max Russi (Podemos), que cria o Dia Estadual do Professor Indígena; e o PL nº 175/2025 (segunda votação, nos termos do Substitutivo nº3 ), também de Russi, sobre conectividade em comunidades indígenas e quilombolas.

Também foi aprovado, em primeira votação, o PL nº 1123/2026 , do Executivo, que autoriza a doação à União da Gleba Pelissoli II, em Santa Terezinha, para fins de regularização fundiária. 

Já o PL nº 795/2026 , que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo. Também houve pedido de vista de Wilson Santos (PSD) em proposta que altera a delimitação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães.



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