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Debatedores se dividem sobre regras para aposentadoria especial

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Participantes de debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se dividiram nesta terça-feira (19) sobre a regulamentação da aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

Para a representante das empresas, a nova lei não pode ser taxativa sobre os profissionais aptos a um processo simplificado de aposentadoria; já para os sindicalistas, é necessário especificar quais categorias podem ser incluídas como beneficiárias.

Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, tramita na Casa o Projeto de Lei Complementar 42/23 que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

A advogada da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Jomara Cadó Bessa, é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, mas enfatizou que a nova lei deve ser compatível com a Constituição.

“A Constituição não traz a atividade perigosa e, no momento em que ela fala da concessão de critérios diferenciados exclusivamente nessas duas hipóteses (deficiência e agentes nocivos à saúde), eu não posso ampliar o que está descrito”, explicou.  “Não tem como trazer uma lei que me cite profissões, categorias ou atividades perigosas e de risco imediato”, completou Bessa.

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Ela observou que 94% das aposentadorias especiais hoje são concedidas pelo judiciário e reforçou que é preciso aprovar uma lei clara sobre o tema para evitar a judicialização.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solicitou o debate, defendeu as aposentadorias em condições especiais para segmentos de profissionais que enfrentem desgastes físicos e mentais. “É preciso ter um olhar em como as pessoas exercem sua atividade laboral. A função por si só deve provocar desgaste em qualquer situação”, frisou a parlamentar ao apoiar a aprovação do PLP 42/23.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos. Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva
Reinaldo Silva destacou a importância da aposentadoria diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário

Categorias em risco
O representante do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (AL PB PE SE), Augusto Vaz, falou da importância de regulamentar a aposentadoria para técnicos em eletrotécnica, mineração e química. Ele enfatizou a carreira de eletrotécnicos que hoje reúne 239 mil profissionais.

“Não estamos aqui a defender nenhuma categoria profissional, que ela tenha que entrar como um todo, há de se analisar as condições de trabalho de cada um desses profissionais”, defendeu. “Temos muitas outras categorias de técnicos que poderiam se enquadrar, mas o nosso maior número é o de eletrotécnicos que trabalham no sistema elétrico de potência”, completou

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Na mesma linha, falou o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Esteliano Pereira Gomes Neto: “Nos preocupa muito os trabalhadores do ramo químico, petroleiros, vigilantes, as guardas municipais que expõem as suas vidas todo dia e ao fazer isso reduzem também a sua participação social”, disse. “A aposentadoria especial não é um privilégio de trabalhar 15 anos somente, porque esses trabalhadores estão expostos à periculosidade em suas vidas”, reforçou.

Renovação
O representante da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, por sua vez, destacou a importância da aposentadoria diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário. “Para cada profissional que se aposenta mais cedo, devido a alguma debilidade na saúde, teremos condições de contratar dois ou três novos profissionais. Isso vai oxigenar o sistema do regime geral de previdência, serão mais contribuintes entrando para o sistema”, explicou.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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