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Magistrados(as) aperfeiçoam conhecimentos no Encontro Semestral da Comissão de Drogas Ilícitas

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Integrantes da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se reuniram no dia 8 de novembro, pela última vez em 2024, para adquirir novos conhecimentos e trocar experiências com outros magistrados da área criminal que também lidam diariamente, em suas respectivas unidades, com a questão do tráfico de drogas. Esse foi o último encontro da Comissão no formato atual, que em 2025 deverá ganhar uma nova roupagem e se tornar uma comissão permanente do Tribunal de Justiça.
 
Para a diretora-geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, esse encontro possibilita um estudo aprofundado de questões teóricas, práticas e, principalmente, a troca de experiências entre os magistrados. “Não é só um seminário que você vem aqui e apenas assiste, mas é um encontro em que você participa também como magistrado, trazendo a sua experiência, como que resolveu determinada situação em sua comarca. Quem acaba sendo beneficiado diretamente desses estudos, dessa capacitação do magistrado nessa matéria, é a população”, destacou a magistrada.
 
Já o desembargador Marcos Machado, integrante da Comissão e idealizador desse grupo, assinalou que esse encontro representa uma oportunidade de aprimoramento, atualização e troca de experiências e de impressões. “A jurisprudência muda constantemente. A área do tráfico, acho que hoje, reconhecidamente, é o principal tema penal dos tribunais brasileiros. E o Superior Tribunal de Justiça mostra, em estatísticas, um percentual elevado de julgamento, sobretudo de habeas corpus. A legislação sofre a cada momento críticas e elogios. São inúmeros os projetos visando a alteração e o aperfeiçoamento da lei. E nesse meio de tempo, as coisas acontecem. A violência está nas ruas, o consumo de entorpecentes aumenta, o poder econômico do tráfico, sobretudo das facções criminosas, está assustador a ponto de ser pauta de reunião presidencial, a ponto de se discutir que uma mesa de Câmara Municipal da Capital de Mato Grosso está diretamente sendo assediada por uma organização criminosa”, salientou.
 
Segundo ele, os magistrados e magistradas têm a obrigação constitucional e legal, além de julgar, de também entender o que está acontecendo na realidade social, de encontrar soluções processuais, mas também ideias para apresentar à direção do Tribunal de Justiça e à Corregedoria, mas também ao sistema de segurança pública. “Esse magistrado precisa saber o que está acontecendo também no pensamento de todos os juízes e nós temos essa representatividade, esse ideal de nos tornarmos no mínimo diligentes e responsáveis com as nossas obrigações legais.”
 
Uma das saídas, asseverou o magistrado, seria o Brasil se espelhar na experiência de outros países que já lidaram com facções criminosas,  com máfia e carteis, como a Colômbia. “O que eu tenho trazido para o debate e tenho provocado, sobretudo, os parlamentares de Mato Grosso, é essa experiência. Ela está próxima, ela é real. Nós sabemos aqui o que lá foi feito e o que pode ser feito aqui no Brasil. Agora, a nossa legislação, sobretudo a lei que disciplina as organizações criminosas, ela precisa mudar. Não é possível que um faccionado seja preso em flagrante e saia na audiência de custódia. Não é possível ter uma pena mais leve do que um crime de lesão corporal quando eles torturam, quando eles matam. Então, isso tudo depende também das nossas provocações. E a nossa comissão não tem se furtado.”
 
Aos presentes, o desembargador Marcos Machado explicou que no primeiro trimestre de 2025 a Comissão Especial irá ‘renascer’, com mais estrutura e extensão, e com a previsão de uma composição de, pelo menos, três desembargadores.
 
Apresentações – Pela manhã, o desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi o responsável por uma mesa redonda virtual e falou sobre o livro “Sentenciando o tráfico: o papel dos juízes no grande encarceramento”. Ele falou sobre a pesquisa feita quando da realização do seu doutorado, especialmente a de campo.
 
“A repressão que se faz com o tráfico de drogas é sobretudo a repressão do andar de base, aquele que é mais pobre, que é pego no patrulhamento e que não traz nele toda a cadeia de tráfico. Então, as pessoas que falam assim ‘ah, mas a gente não tem que combater o tráfico para combater as grandes facções?’. Mas a forma como nós combatemos o tráfico, a gente só ajuda as facções, porque a gente encarcera milhares e milhares de pequenos vendedores que estão num andar mais baixo do processo. Eles são substituídos rapidamente, velozmente, às vezes no mesmo dia, enfim, e quanto mais esse pessoal vai às cadeias, mais eles são cooptados, mais eles sobem, mais eles têm compromisso e responsabilidades para assumir com essas facções. Então, o que a gente está fazendo, essa prisionalização do microtraficante, ajuda e não atrapalha as facções criminosas”.
 
À tarde, o procurador de Justiça de São Paulo César Dario Mariano da Silva proferiu a palestra ‘O Brasil próximo de se tornar um narcoestado’. “Eu vejo o tráfico de drogas não só como um problema do Brasil, mas como um problema mundial, e para mim, no que diz respeito à criminalidade, o maior problema. Porque o tráfico de drogas é fomentador de diversos outros delitos. Delitos tão ou mais graves, organizações criminosas, associações para o tráfico, lavagem de dinheiro, homicídios.
 
Eu tive a oportunidade de trabalhar com júri por mais de 15 anos e durante esses anos eu percebia que a droga estava ligada direta ou indiretamente ao homicídio. É traficante que mata o usuário, o usuário que mata o traficante, o traficante que mata o traficante. Ou seja, um dos maiores problemas que nós temos hoje no Brasil é o tráfico de drogas e, diametralmente oposto a essa constatação, nós temos cada vez mais a legislação, o entendimento dos tribunais, flexibilizando o tráfico de drogas, em todos os sentidos, tanto no aspecto do direito material, direito penal, quanto no aspecto do direito processual”, observou.
 
Na sequência, o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, que é procurador-geral da OAB Nacional, conselheiro federal da OAB e juiz-membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, falou sobre “O tráfico de drogas segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça”. Por fim, o juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da Terceira Vara Cível de Barra do Garças, proferiu palestra sobre “Drogas medicamentosas no Brasil: vício, desafios e a realidade atual”.
 
Segundo o magistrado, são drogas que estão disponíveis para serem adquiridas já há algum tempo nas farmácias, com certo controle, pois há necessidade de receita médica e demais procedimentos. No entanto, o magistrado alerta que essas drogas são causadoras de vício que, muitas vezes, causam a morte de quem as consome.
 
“Muitas vezes essa discussão dessas drogas legalizadas é deixada um pouco de lado, porque nós focamos muito na discussão em relação às drogas ilícitas e esquecemos que também existem drogas lícitas vendidas em farmácias, receitadas por médicos e que muitas vezes são piores do que aquelas drogas ilícitas”, afirmou. “Nós queremos abordar e demonstrar para o juiz que nós temos que ter muita cautela quando vamos decidir em relação a essa questão das drogas lícitas, porque nós temos infelizmente o costume de achar que por um processo estar ilustrado com uma receita médica, aquilo está de alguma forma abrangido por toda a legalidade, por toda a regularidade. Muitas vezes o juiz tem que ter esse olhar crítico para ver que não, que às vezes a gente tem também que fazer um papel de um fiscalizador da própria atividade médica, não querendo evidentemente transpassar o que é a própria autoridade do médico, mas demonstrar que às vezes até os próprios médicos podem estar errados.”
 
No evento, o coordenador da Comissão Especial, juiz Moacir Rogério Tortato, prestes a deixar a função, agradeceu o apoio ofertado pela Esmagis-MT para a realização dos encontros e também todo o apoio e ensinamentos ofertados pelo desembargador Marcos Machado nos últimos anos, assim como o empenho de cada integrante do grupo.
 
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: fotografia colorida onde aparecem, sentados em semicírculo, um grupo de magistrados em uma sala de aula. Imagem 2: fotografia colorida da desembargadora Helena Ramos falando no púlpito. Ela é uma mulher branca, de cabelos escuros e óculos de grau. Veste um blazer preto. Imagem 3: fotografia colorida do desembargador Marcos Machado. Ela é um homem branco, de cabelos grisalhos e óculos de grau. Veste camisa clara e terno escuro. Imagem 4: print de tela do desembargador Marcelo Semer. Ele é um homem moreno, de cabelos e barba grisalhos, que usa óculos de grau, camisa azul e terno escuro.
 
Lígia Saito 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Wilson Santos propõe túnel para travessia segura de capivaras entre Parque das Águas e ALMT

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Já se tornou comum deparar com grupos de capivaras nos gramados e chafariz da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os registros frequentemente chamam a atenção de servidores, visitantes e parlamentares, além de renderem imagens curiosas compartilhadas nas redes sociais. Essa presença inspirou o deputado estadual Wilson Santos (PSD) a propor o Projeto de Resolução nº 428/2024 que prevê a criação de passagens subterrâneas (ecodutos) destinadas à travessia segura de pequenos animais entre o Parque das Águas e a Casa de Leis.

O projeto foi apresentado em 2024 e aprovado em primeira votação no último dia 19 de maio. Ele agora cumpre pauta de cinco sessões para voltar à apreciação do plenário. 

Conforme o parlamentar, a medida vai além da proteção animal e, também, representa um investimento em segurança viária. “Com a aplicação da passagem subterrânea, além da proteção dos animais, especialmente das capivaras, serão evitados diversos acidentes provocados quando motoristas precisam desviar dos animais durante a travessia. Precisamos adotar medidas concretas para preservar a vida animal e oferecer mais segurança à população”, destacou.

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Um dos momentos que mais despertou atenção da população foi quando um grupo de capivaras foi flagrado no chafariz da ALMT como uma verdadeira “piscina”. Enquanto algumas se refrescavam na água, outras aproveitavam a grama do local para se alimentar. A cena reforçou a necessidade de medidas que garantam a convivência harmoniosa entre o ambiente urbano e a fauna silvestre.

Projeto –A passagem subterrânea deverá ser construída sob a camada asfáltica que separa o Parque das Águas da Assembleia Legislativa, permitindo que os animais realizem a travessia sem precisar cruzar a pista de veículos. A estrutura poderá ser executada em concreto armado, material cerâmico ou outro elemento que apresente resistência e segurança adequadas.

Wilson ressalta ainda que a iniciativa atende a uma preocupação crescente com a preservação ambiental em áreas urbanizadas. Para ele, a instalação das passagens subterrâneas representa uma solução prática e sustentável para reduzir a mortalidade da fauna local e fortalecer a consciência de proteção ao meio ambiente.

Caso aprovada, a proposta poderá transformar a região em uma referência de convivência entre desenvolvimento urbano, mobilidade e preservação da biodiversidade, garantindo que as capivaras tenham uma rota segura para circular entre os dois espaços.

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