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Prazo para envio de documentos dos convocados no concurso do Sistema Penitenciário termina neste sábado (09)

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Os candidatos convocados para o concurso público do Sistema Penitenciário de Mato Grosso têm até este sábado (09.11) para enviarem os documentos obrigatórios, respeitando o prazo de cinco dias corridos a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, que ocorreu na terça-feira (05).

Por não se tratar de dia útil para o serviço público, a documentação enviada neste sábado deverá ser encaminhada exclusivamente por email, para o endereço: grs@seplag.mt.gov.br.

Os documentos exigidos são o termo de aceite da vaga (anexo III do edital), cópia do documento oficial de identidade (RG) e cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O não encaminhamento do termo de aceitação implicará em renúncia tácita.

O candidato que aceitar ser nomeado pela classificação geral deverá preencher todas as opções de município no Termo de Aceitação, em ordem de preferência. Neste caso, administração fará a escolha do município de acordo com a classificação. Caso o candidato deixe de preencher as opções de município no Termo de Aceitação, os critérios de lotação serão determinados pela Administração Pública.

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Concurso

O concurso público de 2016 foi realizado para preenchimento de cadastro de reserva para agentes penitenciários (atualmente policiais penais) e candidatos de nível superior. O edital convoca 97 classificados ao cargo de policial penal, dos quais 60 são do sexo masculino, e 37 do feminino.

Os novos servidores irão compor o quadro de profissionais nas unidades penitenciárias de Arenápolis, Porto dos Gaúchos, Primavera do Leste, Vila Rica, Colniza, Comodoro, Juara, Nova Xavantina, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Sorriso, Sinop e Várzea Grande.

Após análise dos documentos, eles irão passar por curso de formação.

Para mais informações, acesse o edital AQUI.

Fonte: Governo MT – MT

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TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas

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Foto: Alair Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.

A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.

Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.

Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.

O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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