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Fórum Nacional de Juizados Especiais apresentará exemplo de boa prática

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A 54ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) será realizada em Cuiabá nos dias 27, 28 e 29 de novembro, com o tema “A Prevalência da Lei n. 9.099/95 face ao Cenário Jurídico Atual”. O evento registrou o recebimento de sugestões de boas práticas e, dentre tantas, uma foi escolhida para ser avaliada pelos grupos de trabalho dos Juizados Cível, Criminal, Fazenda Pública e Turma Recursal.
 
A escolhida para ser apresentada no evento foi a apresentada pelo juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Várzea Grande (Mato Grosso). O magistrado irá expor um procedimento de natureza não penal, de competência dos juizados especiais criminais, enquanto a matéria não for regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por força do Tema 506 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
 
“Ficou evidente na decisão do E. Supremo Tribunal Federal – STF a necessidade de fornecer um atendimento acolhedor e humanizado aos usuários de drogas e seus familiares, sem estigmatização, deslocando os esforços para a saúde pública, com encaminhamento a órgãos especializados”, pontua o magistrado.
 
Nesse contexto, foi idealizado o “Procedimento de Natureza Não Penal” no âmbito do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande, disposto em duas fases. A fase preliminar é voltada ao acolhimento e atendimento humanizado dos usuários e seus familiares, de forma voluntária e não impositiva, realizado pelo Núcleo Psicossocial – NUPS, com os consequentes encaminhamentos aos órgãos especializados.
 
Já a fase processual é voltada à instauração de processo de natureza não penal, respeitado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a imposição, ao final, presente os requisitos legais, de sanção de advertência sobre os efeitos do uso da droga ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Na oportunidade, serão apresentados os fluxogramas referentes a essas duas fases.
 
Evento – Durante a realização do Fonaje, serão debatidos temas atuais sobre a Lei 9099/95, além de ser anunciada a futura sede do Fonaje e escolhida a nova diretoria do Fórum. O evento será realizado no Plenário Desembargador Wandyr Clait Duarte (Plenário 1) do edifício-sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
Estão confirmadas a presença de do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, responsável pela última conferência do evento, e do desembargador Ricardo Cunha Chimenti (TJSP).
 
Os responsáveis pelo evento são o juiz Valmir Alaércio dos Santos, presidente do Fonaje; o desembargador Marcos Machado, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso; o juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso; e a juíza Patrícia Ceni, do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá e Juizado do Torcedor e Grandes Eventos.
 
Realização conjunta do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), o Fonaje conta com o apoio do Governo do Estado de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
 
Leia matéria já publicada sobre o assunto:
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Arte publicitária colorida onde aparece, ao lado esquerdo, imagens alusivas a Cuiabá, como uma igreja branca ao centro (Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito), duas violas de cocho, imagens de caju e de São Benedito. Acima das imagens, o número 54. No lado direito da imagem, aparece o texto “Fonaje – Fórum Nacional de Juizados Especiais” em tons de laranja e marrom.
 
Lígia Saito 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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