POLITÍCA NACIONAL
Projeto inclui ações de preservação ambiental no rol de atividades rurais
POLITÍCA NACIONAL
Produtores rurais que preservam o meio ambiente poderão receber financiamento, capacitação técnica e remuneração. É o que prevê um projeto de lei (PL 3.784/2024) do então senador Bene Camacho (PSD-MA) que garante o mesmo tratamento tributário e inclui a oferta de serviços ambientais na relação de atividades rurais. Apresentado no início de outubro, o projeto está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde aguarda designação de relator.
Segundo o parlamentar, mais de 30% das florestas e vegetação no Brasil são conservadas pelos produtores rurais com recursos próprios. A proposta criaria uma forma de compensação por tais serviços, que passariam a constar da lista de atividades rurais com apuração diferenciada no Imposto de Renda.
“O Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) determina que todas as propriedades rurais do país, sem exceção, conservem parte da cobertura nativa no imóvel, em percentuais que variam dependendo da região onde estão localizadas: de até 80% quando situados na Amazônia Legal, dependendo do tipo de vegetação, e de 20% nas demais regiões”, explicou o senador.
Segundo os cálculos de Bene Camacho, a proposta não teria impacto financeiro em 2024. Em 2025, ele seria de R$ 3,8 bilhões; em 2026, de R$ 4,05 bilhões e; em 2027, de R$ 4,2 bilhões. Para ele, seria uma forma de compensar os produtores rurais que, apesar de entregarem alimentos, fibras e energia necessários para o superávit da balança comercial brasileira, além de terem a responsabilidade de proteger o meio ambiente, são frequentemente questionados pela sociedade quanto a este aspecto.
Área preservada
Em 2021, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) publicou um estudo sobre a conservação de vegetação nativa feita pelos produtores rurais brasileiros. Segundo o documento, a área preservada nessas propriedades é superior a 282 milhões de hectares, ou 33,2% do território nacional. Isso significa que um terço do território nacional é ambientalmente conservado dentro das propriedades rurais.
Em média, o agricultor brasileiro utiliza cerca de metade do seu imóvel rural, segundo dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A outra metade é dedicada à conservação da vegetação nativa. Até fevereiro de 2021, já haviam sido cadastrados no CAD quase seis milhões de imóveis rurais.
O produtor rural não consegue registrar a sua área, financiar ou vendê-la se não houver registro no CAR, inclusive com a indicação da área de preservação permanente (APP) e da reserva legal (RL) na propriedade. A recuperação de áreas degradadas e o manejo florestal sustentável também são responsabilidades dos produtores rurais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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