POLITÍCA NACIONAL
CMA aprova projeto que exige avaliação anual da política climática nacional
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30), em decisão final, o projeto que exige a avaliação anual do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PL 4816/2019). Também será obrigatória a avaliação dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamentos dos biomas brasileiros. O projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A proposta é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). Tanto o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que identifica e coordena ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, quanto os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento dos Biomas são instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) (Lei 12.187, de 2009).
Os relatórios das avaliações anuais serão publicados na internet e enviados ao Congresso até o dia 15 de maio de cada ano. Eles deverão conter informações sobre os resultados obtidos por cada uma das políticas, medidas corretivas para recuperar metas que estejam abaixo do esperado e execução financeira das atividades. Além disso, os planos deverão ser atualizados no mínimo a cada quatro anos.
Alessandro é o atual relator da Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional (CMMC). Ele defendeu a proposta ao explicar que não havia previsão legal para atualização dos instrumentos da PNMC.
Por sua vez, Otto afirmou que as alterações propostas darão maior capacidade ao Legislativo para fiscalizar a implementação dos planos e aumentar a transparência pública sobre a execução e os resultados alcançados.
— O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal foi adotado em 2004. Na época, o desmatamento na região estava atingindo valores recordes. Após a adoção das medidas previstas no plano, o desmatamento foi consideravelmente reduzido, em mais de 80%. A partir de 2019, quando o governo federal deixou de atualizar e implementar o plano de ação, o desmatamento recrudesceu de maneira considerável e preocupante, com aumento de 65% no ano de 2021 — exemplificou Otto.
Durante a votação na CMA, o senador Jayme Campos (União-MT) elogiou a proposta, mas opinou que é fundamental haver recursos para o cumprimento efetivo das políticas públicas previstas no plano.
— Precisamos de muitos recursos para esses planos. Temos, por exemplo, os valores do Fundo do Clima, são R$ 10 bilhões no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] que praticamente não estão sendo usados. Como é possível realizar o combate ao desmatamento, incêndios e desastres naturais sem recursos? Infelizmente o que temos disponível, hoje, está muito aquém das nossas necessidades — lamentou.
A presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), reforçou que é necessário ter mais transparência nas questões ligadas ao desmatamento dos biomas, “principalmente no controle e na fiscalização”. Para ela, os debates em torno do meio ambiente e agronegócio têm sido “contaminados” por interesses políticos.
— Os dois são setores fundamentais para o Brasil. Não existe país próspero sem um meio ambiente protegido, mas com o entendimento econômico de que o desenvolvimento sustentável é fundamental para as próximas gerações. Queimadas, secas e enchentes só aumentam a pobreza e aumentam a desigualdade. Quem sofre com isso são os mais vulneráveis. Nossa responsabilidade aqui não é só defender setores específicos, mas sim o país como um todo — enfatizou.
A senadora aproveitou a ocasião para reforçar a importância da pauta ambiental. De acordo com ela, falta mais comprometimento e atenção com o tema dentro do Senado.
— Queremos o mesmo objetivo, mas ficamos o tempo todo um atacando o outro e não trazemos solução. Nenhum governo tratou com responsabilidade o que enfrentamos agora, nunca vivenciamos isso na nossa história. Nas enchentes no Rio Grande do Sul só estavam lá os senadores gaúchos e outros dois ou três de fora. Eu era uma delas que fui lá ver a agonia daquele povo. A realidade do que tratamos aqui é muito séria, não é só defender setores. Espero que quando tivermos a oportunidade de fazermos nosso trabalho, a gente vá lá e faça — desabafou a presidente da CMA.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásMato Grosso busca padronizar classificação do gergelim para dar mais segurança às negociações
-
ESPORTES6 dias atrásYanne é eleita a craque do ano
-
POLÍCIA4 dias atrásPolícia Civil recupera motocicleta furtada após tentativa de invasão a residência em Confresa
-
POLÍCIA5 dias atrásPolícia Civil lamenta falecimento de mãe de investigadora
-
POLÍTICA MT7 dias atrásMax Russi entrega 25 caminhões para fortalecer agricultura familiar em Mato Grosso
-
POLÍCIA3 dias atrásPolícia Militar prende suspeito de tentativa de homicídio em Cuiabá
-
CURIOSIDADES1 dia atrásThe Just One Project Conquista Prêmio F1® Allwyn Global Community Award em Las Vegas e Amplia Acesso a Itens Alimentícios a Preços Acessíveis no Sul de Nevada
-
CURIOSIDADES3 dias atrásTemporada de cruzeiros amplia opções de viagens pela costa

