Carteira de motorista de baixa renda pode ser custeada por multas, aprova CDH

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30 de outubro de 2024

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Carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá passar a ser custeada por multas de trânsito. É o que determina o projeto de lei (PL) 3.965/2021, aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O relator, senador Dr. Hiran, apresentou voto favorável, mas acolheu emenda para tornar obrigatório o exame toxicológico periódico para motoristas profissionais de moto e de carro — categorias A e B. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), valores arrecadados com multas de trânsito deverão cobrir os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas pobres. Dr. Hiran concordou que o poder público deve pagar pela habilitação de pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Segundo o relator, ter a carteira de motorista hoje é um “privilégio”.

— As pessoas de baixa renda enfrentam grandes desafios apenas para conseguir equilibrar as despesas essenciais, como saúde, alimentação e moradia, com a renda que possuem — disse.

Atualmente, as multas podem bancar exclusivamente ações referentes a sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.

Exame toxicológico

Dr. Hiran acatou emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) pela qual a obtenção e/ou renovação da CNH de motoristas profissionais serão condicionadas a testes toxicológicos. Para o relator, a exigência desses testes para verificar consumo de drogas por motoristas profissionais, sejam autônomos ou empregados, aumentará a segurança no trânsito.

Pela emenda, as clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental poderão incluir ambiente específico para a coleta laboratorial do material do teste toxicológico.

Ainda de acordo com o texto aprovado, novos exames toxicológicos deverão ser realizados a cada dois anos e meio, a partir da obtenção ou renovação da CNH.

CDH

Com 19 titulares e igual número de suplentes, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

4 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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