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CE aprova memorial em homenagem a brasileiros vítimas de covid-19

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (29) projeto que cria o memorial em homenagem às vítimas brasileiras da covid-19 em uma indicação ao Poder Executivo. A proposta é dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE) e, como foi aprovada em votação final, vai direto à Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para análise no Plenário do Senado. 

Desde o início da pandemia de covid-19 no Brasil, mais de 690 mil brasileiros perderam a vida em decorrência da doença. O objetivo do PL 2.317/2021 é a construção, em Brasília, de um memorial em homenagem às vítimas e aos profissionais da saúde que atuaram durante o período.

A relatora, Teresa Leitão (PT-PE), explica que o projeto é autorizativo, ou seja, simplesmente autoriza o Poder Executivo a construir o memorial. De acordo com ela, no entanto, a Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) determina que esse tipo de proposta seja considerado inconstitucional. 

A relatora afirma que, conforme entendimento da CCJ, textos autorizativos devem ser “excluídos do processo legislativo para preservar a independência e a harmonia dos Poderes, que constituem o princípio basilar da República Federativa do Brasil”. 

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Contudo, por causa do mérito da proposta, a relatora optou por transformar o texto em uma sugestão para que o Poder Executivo crie um memorial em âmbito federal. 

Entre os objetivos do memorial descritos na proposta estão: preservar a memória das vítimas da pandemia, registrar historicamente os óbitos pela doença, além de oferecer aos familiares e amigos das vítimas e dos profissionais de saúde um local de luto e de homenagem. 

Ainda conforme a sugestão, o memorial será administrado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, à qual compete a implantação do espaço físico do equipamento em Brasília. 

O texto ainda propõe que seja autorizado convênio entre o governo federal e o governo do Distrito Federal para a gestão do local. Além disso, o  Poder Executivo poderá firmar parecerias com a iniciativa privada para edificar, manter e administrar o memorial.

Já as despesas decorrentes da construção e manutenção do memorial ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Senado

Em 2022, foi inaugurado, no próprio Senado, o Memorial às Vítimas da Covid-19 no Brasil, que fica na parte superior do Auditório Petrônio Portela. O espaço foi criado por meio do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 46/2021. Com isso, a senadora Leila Barros (PDT-DF) afirma que a Casa já atuou dentro dos limites constitucionais para homenagear as vítimas da doença.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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