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Prefeito Kalil Baracat transfere ponto facultativo para 1º de novembro

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Decreto Nº 45 está publicado na edição de hoje do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, página 368

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, assinou o decreto de número 45, que transfere o ponto facultativo em celebração ao Dia do Servidor Público do próximo dia 28, para 1º de novembro de 2024 (sexta-feira).

A mudança está publicada na edição de hoje (22) do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, página 368.

O Chefe do Executivo Municipal lembra que o decreto não interfere nas atividades dos setores do comércio, indústria e prestação de serviços, tão pouco nas escalas de trabalho de atividades essenciais como coleta de lixo, segurança e atendimentos de urgência e emergência nas unidades públicas.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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