MATO GROSSO
Ipem-MT apreende 50 brinquedos irregulares na Operação Criança Segura
MATO GROSSO
O Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT) apreendeu 50 brinquedos irregulares durante a Operação Criança Segura, conforme relatório do resumo da operação divulgado nesta quarta-feira (16.10).
O relatório aponta que os brinquedos estavam com peças inadequadas para a faixa etária, sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou até mesmo apresentavam uma versão falsificada do selo.
Esta foi a sexta ação no ano promovida pelo Ipem-MT com foco no público infantil. Desta vez, a ação buscou monitorar os produtos expostos e comercializados durante o período do Dia das Crianças. A ação foi realizada de 23 a 27 de setembro.
A equipe do Ipem-MT fiscalizou cinco tipos de produtos nessa operação – berços infantis, bicicletas de uso infantil, brinquedos, cadeiras de alimentação para crianças e carrinhos para crianças. No total, foram examinados 3.233 desses produtos, sendo 3.165 deles aprovados. Os 68 itens restantes apresentaram irregularidades.
Todos os 68 itens irregulares são brinquedos. 50 deles foram apreendidos, e 18 deles reprovados.
Ao serem apreendidas, as mercadorias passam por um processo administrativo onde o comerciante terá a oportunidade de informar os responsáveis pela comercialização, fabricação e importação dos produtos irregulares. O objetivo é a retirada de produtos impróprios para uso. No final do processo, é feita a destruição total das peças apreendidas para que não haja risco de serem comercializadas novamente.
“Todas às vezes que estiver dando presente a alguma criança, eu recomendo que os pais tomem precauções. Quem deve ter responsabilidade maior com a criança são os adultos, que devem se atentar à faixa etária do brinquedo, com a embalagem e com a regularização, que pode ser conferida através do selo. Esses são os principais cuidados”, alertou diretor do setor de controle de qualidade, Bento Bezerra.
Outras operações
Além da Operação Criança Segura, foram realizadas neste ano as operações Aulas Seguras (de 08 a 12 de janeiro) com foco na fiscalização de materiais escolares, Ambiente Seguro (de 08 12 de abril) sobre a manutenção de itens domésticos e Energia Segura (de 10 a 14 de junho) para averiguar itens condutores de energia elétrica.
Também foi realizada a Operação Férias Seguras (de 1º a 05 de julho) com foco na fiscalização de itens de lazer, e a Operação Eficiência Energética (de 05 a 09 de agosto) para fiscalizar eletrodomésticos.
Em dezembro, está prevista a última operação especial para averiguar a qualidade dos brinquedos e adereços natalinos comercializados para as festas de fim de ano.
*Sob supervisão de Débora Siqueira
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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