MATO GROSSO
Egressos do sistema prisional recebem suporte e acompanhamento após ganharem a liberdade para evitar reincidência
MATO GROSSO
O número de atendimentos online teve um salto, de 1.729 em 2021, ano da implantação, para 7.383, em 2023, devido às facilidades de comunicação que o aplicativo oferece.
“O aplicativo, popular e acessível, foi adaptado para oferecer uma plataforma de interação direta e eficiente, facilitando o acesso dos egressos a serviços educacionais e de reintegração sem a necessidade de deslocamento físico, otimizando tempo e recursos”, destacou o presidente da Fundação nova Chance, Winkler de Freitas Teles.
A servidora da Sesp que atua na Fundação Nova Chance, Adelaide dos Santos Moraes, responsável pelo projeto, destacou que a tecnologia não apenas facilitou a logística de comunicação, mas também promoveu uma abordagem mais humanizada no tratamento dos egressos.
Segundo ela, a iniciativa tem dado certo até para casos de pessoas que já tinham longa ficha criminal, como é o caso de um ex-reeducando que já tinha sido preso várias vezes e começou a aproveitar as oportunidades de ressocialização e, atualmente, faz faculdade.
“Ele se fixou no trabalho, aproveitou os cursos que teve acesso, e, por meio da nossa assessoria, participou do Enem para Pessoas Privadas de Liberdade e entrou na Universidade Federal de Mato Grosso”, afirmou.
Adelaide comentou que a ferramenta ajudou a reconhecer e responder às necessidades individuais dos egressos, melhorando a qualidade de vida e aumentando as chances de uma reintegração bem-sucedida.
Em um dos casos, um ex-reeducando que havia participado de prova de certificação em 2012 pôde aproveitar a nota para conclusão do ensino médio em 2022. Conforme a servidora, a maioria deles não tem conhecimento de que isso é possível.
Por meio de troca de mensagens, áudios, imagens, documentos, informativos e divulgação de campanhas, o uso da ferramenta estende-se para além do aplicativo em si. Isso inclui compartilhar materiais de estudo, links diversos e imagens de documentos pessoais necessários para a regularização de documentos escolares da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), além de boletins de resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), permitindo que os interessados tenham conhecimento de seu desempenho nas provas realizadas em qualquer ano.
Essas ações evitam a necessidade de deslocamento até a Funac, poupando os usuários de ausentar-se do trabalho, além de economizar em transporte e tempo. Mesmo com os atendimentos concentrados em Cuiabá e Várzea Grande, a ferramenta possibilita, em alguns casos, atender demandas de residentes de outros municípios.
Além disso, a ferramenta simplifica o encaminhamento para cursos de qualificação e oferece orientações sobre como acessar serviços públicos relacionados à educação. Isso é particularmente útil para egressos contemplados com vagas em universidades públicas que precisam da Declaração do Tribunal Regional Eleitoral para eleitores suspensos, devido a processos judiciais. Este documento pode ser emitido online de forma gratuita, e com a orientação da equipe, o link para emissão é disponibilizado, permitindo que o interessado emita o documento em poucos minutos.
Também são enviadas orientações para ingresso em programas como o SER Família Capacita, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes e gerenciado pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), o Certifica Mais MT, da Seduc, e outras ações de interesse coletivo promovidas por diferentes instituições.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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