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Secretário de Turismo defende implantação de sistema nacional para registro de hóspedes em hotéis brasileiros

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O secretário adjunto de Turismo de Mato Grosso, Felipe Wellaton, defendeu a implantação de uma ficha nacional de registros, para que os estados e municípios tenham acesso a dados mais consistentes sobre a entrada de turistas nos destinos brasileiros. Wellaton destacou que, atualmente, o check in ainda é feito no papel na maior parte da rede hoteleira do país, e que a falta do sistema digital faz com que o trânsito de milhares de turistas deixe de ser registrado pelo Ministério do Turismo. 

“A gente tem trabalhado a questão dos dados para tomada de providências. Nós temos muitos turistas que chegam em Mato Grosso em jatinhos, voos fretados, não comerciais. Devido ao agronegócio, temos um turismo de negócios muito grande. Esses dias chegou um grupo de 30 indianos em Cuiabá que não usou voo comercial. Não temos como mensurar essa chegada de turistas de forma mais assertiva se não for pela hotelaria. A ficha nacional de registros é importante para colher dados para questões de inteligência de mercado, mas também pela segurança pública, saber quem entra e quem sai, combater o turismo sexual”, destacou o secretário.

A observação foi feita na reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo (Fornatur), na terça-feira (16.04), durante a maior feira de turismo da América Latina, a WTM Latin America 2024, que ocorre em São Paulo. 

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O secretário de Turismo já havia feito uma cobrança para o Governo Federal durante o Fornatur realizado no Salão Nacional do Turismo, em Brasília (DF), em dezembro de 2023. A digitalização da ficha nacional de registros de hóspedes será uma mudança positiva e tem aval do Ministério do Turismo.

Conforme Milton Zuanazzi, secretário Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competividade do Ministério do Turismo, a expectativa é que um projeto piloto da ficha eletrônica seja lançado até o final de maio, para facilitar a contabilização e o registro dos turistas na rede hoteleira. 

“Mesmo na pousada localizada no meio do nada haverá um QR Code e uma ficha ligada ao sistema GOV.BR. Vamos lançar a ficha nacional eletrônica de registro na Expo Hotel, no final de maio, e depois haverá a implantação em todo o país. A questão de dados é realmente muito importante”, reconheceu Zuanazzi, após as ponderações do secretário de Turismo de Mato Grosso.

De acordo com Zuanazzi, a Lab Brasil Tur, da Câmara Temática de Pesquisa e Inovação e Tecnologia, tem trabalhado junto com IBGE, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Fundação Getúlio Vargas para dar início a pesquisas relacionadas ao turismo. O secretário nacional ressaltou que o setor do turismo precisa de dados mais reais sobre o impacto em outras cadeias econômicas, como a indústria têxtil, automóveis, alimentação, e que as pesquisas vão levantar as informações mais precisas sobre o setor. 

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“Pode ser que o turismo seja R$ 7,8 bilhões do PIB e ninguém sabe. A pesquisa é por CNAE e eles são falhos. Por exemplo, o Sistema Fecomercio pesquisa os restaurantes. Aí pergunto: o bandejão do centro de São Paulo é turístico? Se cerca 10% for de turista, os outros 90% não é.  As locadoras dizem que 25% dos automóveis 0 km são comprados por eles. Quantos por cento são turísticos? Não sabemos. Contar apenas pelo CNAE não mostra a realidade do setor”, observou.

Em Mato Grosso, segundo dados do Observatório do Turismo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o setor arrecadou, apenas em 2023, R$ 91,7 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 41,5 milhões em ISSQN – impostos municipais. Também houve aumento de 8,67% na quantidade de empresas regularizadas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), em comparação com o ano anterior.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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