MATO GROSSO
Primeira-dama de MT e Detran lançam edital para credenciar empresas no SER Família CNH Social
MATO GROSSO
Para se credenciar, as empresas precisam estar cadastradas no Detran-MT, legalmente estabelecidas, e autorizadas a oferecer os seguintes serviços: centros de formação de condutores devem estar aptos para ministrar Cursos de Formação Teórico -Técnico e Prática de Direção Veicular; clínicas médicas devem oferecer exames de aptidão física e mental; e clínicas de psicologia, serviço de avaliação psicológica.
Todos os serviços prestados terão como objetivo a formação na categoria “A” e na categoria “B” aos beneficiados do programa SER Família CNH Social. O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado em observância aos princípios legais.
As instituições interessadas têm de 16 a 24 de abril de 2024 para entrega dos documentos, por meio do e-mail adesaocnhsocial@detran.mt.gov.br. A análise dos documentos fornecidos pelos interessados será feita pela Coordenadoria de Credenciamento no prazo de até 15 (quinze) dias, após a entrega dos documentos.
O edital foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira. Para visualizar o documento e os anexos, clique aqui.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
TCE vai propor mudança na Lei de Licitações para acelerar retomada de obras paralisadas
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou que vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para alterar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de facilitar a retomada de obras paralisadas.
A principal mudança prevê que empresas locais possam ser contratadas para concluir obras interrompidas, mesmo sem terem participado da licitação original, desde que atendam aos critérios previstos no edital.
Segundo o TCE, Mato Grosso possui 2.705 obras municipais paralisadas, que somam cerca de R$ 3,6 bilhões em investimentos. Destas, 1.705 estão interrompidas há mais de 90 dias, com maior concentração em Várzea Grande, Barra do Bugres e Rondonópolis.
Sérgio Ricardo também informou que as obras paralisadas passarão a integrar a análise das prestações de contas das prefeituras. Os gestores deverão informar o motivo da paralisação, os valores investidos e a empresa responsável pela execução.
O anúncio foi feito durante reunião transmitida ao vivo nesta quarta-feira (22). A proposta será apresentada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
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