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Encontro aborda gestão de orçamento da Assistência Social nos municípios de MT

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​Representantes de 123 municípios de Mato Grosso participam do Encontro Técnico Integrado do Sistema Único da Assistência Social em Mato Grosso (SUAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) pelo Brasil. O evento começou nesta quarta-feira (03.04) e segue nesta quinta-feira (04.04).

Realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), o evento tem como objetivo capacitar os municípios sobre gestão financeira responsável dos fundos de assistência social.

O encontro conta com palestras e troca de experiências entre palestrantes, contadores, gestores e ordenadores de despesas dos municípios, no Auditório Lenine de Campos Póvoas da Escola Superior de Contas Benedito Santana da Silva Freire ,no TCE.

A secretária da Setasc, Grasi Bugalho, enfatizou a importância da realização do evento para a prestação de contas dos municípios e para um exercício de qualidade do orçamento da Assistência Social. 

“O grande objetivo é possibilitar ferramentas, tanto para gestão estadual quanto para a gestão municipal, para que possamos fazer uma boa prestação de contas, para que tenhamos justificativa de continuar tendo maior orçamento e brigando por mais orçamento. A gente só consegue mais se executarmos bem o que a gente tem. Que possamos aproveitar esse momento para aprender a fazer a melhor execução desse orçamento e assim entregar uma melhor política pública para aquelas pessoas que precisam do SUAS, que são realmente as pessoas mais vulneráveis na sociedade”, pontuou. 
Foto: João Reis – Setasc/MT
Para a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS), Maria da Penha Ferrer, o tema escolhido para o evento é muito oportuno, de extrema relevância e reflete a importância de garantir a eficiência e transparência na utilização dos recursos destinados à assistência social no estado. 

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“Neste encontro nós temos a oportunidade de alinhar o controle externo com o controle interno, o órgão jurisdicionado que é a Setasc, e discutir as potencialidades, desafios e soluções para uma gestão financeira mais responsável e eficiente. Temos que aproveitar esse espaço de diálogo e aprendizado com o objetivo comum de qualificar e aprimorar a política de assistência social de Mato Grosso, para prover a população vulnerável o bem-estar e a proteção social”, disse.
Foto: Josi Dias – Setasc/MT
Responsável pela Coordenação Geral de Orçamento, Financiamento e Contabilidade da Diretoria Executiva do FNAS, Bruna Angélica Silva Ribeiro, comentou sobre o que será tratado durante o encontro. 

“Vamos trabalhar sobre financiamento, custos, como gastar, como usar os sistemas, como prestar contas. Vamos conversar e saber como gastar os recursos destinados para a Assistência Social”, explicou.

Durante a quarta-feira (03) foram realizadas palestras sobre Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS; SIGTV e Transferegov – Desvendando os dois sistemas; e Prestação de Contas e Novo Sistema de Prestação de Contas (AgilizaSUAS).

Já na quinta-feira (04), a palestra de abertura tem como tema “A importância dos Fundos de Assistência Social na construção da Proteção Social”. A programação do período da manhã ainda contará com duas mesas de discussão com os temas: “Regulamentação do SUAS nos municípios: A importância do Marco Legal Normativo e os impactos nos Fundos de Assistência Social” e “Ferramentas Estaduais de Monitoramento e Avaliação da Assistência Social: Desafios e Oportunidades”.

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No período da tarde haverá a palestra “Planejamento Estratégico: A Integração entre Planos de Assistência Social e Fundos de Assistência Social”; com as mesas: Fundos de Assistência Social, instrumento normativo-legal na potencialização da proteção social; e Controle Social e Controle Externo da Assistência Social.​

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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