CUIABÁ

MATO GROSSO

Comarca de Feliz Natal abre cadastro de entidades sociais para destinação de recursos

Publicados

MATO GROSSO

O juiz e diretor do foro da Comarca de Feliz Natal, Humberto Resende Costa, convoca instituições públicas e privadas com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde para participarem do cadastro para obtenção de recursos financeiros oriundos dos acordos de não persecução penal e penas pecuniárias executadas por aquele Juízo. O processo é regido pelo Edital 01/2024 (acórdão e sentenças – 2024 – abril – 03- Feliz Natal convocação entidades).
 
O objetivo é que os recursos sejam utilizados em ações e serviços sociais de interesse público, contribuindo para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que possuam pelo menos um ano de funcionamento; possuam sede própria na Comarca de Feliz Natal e que preencham ao menos um dos seguintes requisitos: desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, prioritariamente voltadas às pessoas em cumprimento de sanção criminal; sejam entidades parceiras no recebimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade; entidades que acolham mão de obra de pessoas em cumprimento de pena ou atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.
 
Também poderão concorrer entidades jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade judiciária.
 
Prazo e local de inscrição – As instituições que preencham os requisitos elencados têm o prazo de 20 dias (contados a partir da publicação do edital) para se cadastrarem, sendo que o cadastro deve ser enviado para o e-mail: feliz.natal@tjmt.jus.br
 
O cadastro deve ser feito na Central de Administração da Comarca de Feliz Natal, mediante apresentação do requerimento instruído com os seguintes documentos:
– Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório
 
– Cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante
– Número do CNPJ da entidade
 
– Comprovantes de regularidade fiscal das Fazendas Públicas nas esferas federal, estadual e municipal.
 
Apresentação do projeto – O projeto a ser beneficiado com os recursos oriundos do Edital deverá ser apresentado em duas vias, no prazo de 10 dias, contando da publicação da lista de entidades que estiverem com os cadastros regulares, devendo atender às seguintes regras:
– Dados de identificação do projeto e da instituição
– Justificativa
– Objetivos do projeto
– Público-alvo
– Impacto
– Recursos materiais, acompanhados de três orçamentos referentes ao mesmo objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na unidade judiciária respectiva, se houver, sendo estes legíveis, com nome de um responsável devidamente identificado e com validade no momento do pagamento, admitindo-se orçamento via e-mail
– Calendário de execução do projeto
– Descrição de recursos humanos necessários à execução do projeto, com a identificação (RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que participarão da respectiva execução
– Resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação de sua proficiência.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Comarca pelos telefones (66) 3585-2077 ou 3585-1766 ou pelo email feliz.natal@tjmt.jus.br
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Expediente em Porto Alegre do Norte estará suspenso para deslocamento de servidores nas eleições
Propaganda

MATO GROSSO

Prefeitura fiscaliza oficinas no Pedra 90 e orienta retirada de veículos das calçadas

Publicados

em

A Prefeitura de Cuiabá realizou, nesta quinta-feira (22), mais uma edição da Ação Mobilidade em Ordem, com fiscalizações em oficinas mecânicas, ferros-velhos e estabelecimentos comerciais no bairro Pedra 90 e no Jardim Industriário. A iniciativa, coordenada pelas secretarias municipais de Ordem Pública (Sorp) e de Mobilidade Urbana (Semob), com apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, busca combater a ocupação irregular de calçadas e vias públicas por veículos e sucatas.

Durante a ação, quatro estabelecimentos foram vistoriados e os responsáveis receberam orientações sobre a necessidade de manter o passeio público desobstruído. Aproximadamente 25 veículos foram identificados ocupando irregularmente espaços públicos, incluindo automóveis abandonados e veículos sem condições de circulação. Entre os locais fiscalizados, havia um estabelecimento de revenda de veículos.

Os secretários adjuntos da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Robson Pereira dos Santos e Max Aguiar, acompanharam a ação. De acordo com Max Aguiar, a ocupação irregular prejudica a circulação de pedestres e pode representar riscos à saúde pública.

“A calçada não é extensão do comércio. Encontramos veículos, sucatas e outros materiais depositados no passeio público, prejudicando a passagem dos pedestres. Há automóveis sem rodas, sem motor e com partes desmontadas, que podem acumular água e servir de abrigo para animais peçonhentos. Peço aos comerciantes que mantenham os veículos, peças e sucatas dentro dos limites de seus estabelecimentos, sem ocupar calçadas e demais áreas públicas”, orientou o secretário.

Leia Também:  Programa "Explicando Direito" traz informações sobre crimes virtuais e cibernéticos

Em um dos estabelecimentos vistoriados, o proprietário foi notificado para retirar os veículos e desobstruir o espaço no prazo de 10 dias. A medida busca assegurar a acessibilidade e permitir que os pedestres circulem com segurança, sem precisar utilizar a rua para desviar dos obstáculos.

A ação integrada teve início em setembro deste ano, com a realização de fiscalizações em estabelecimentos denunciados por obstrução de calçadas e vias públicas nos bairros CPA II, Paiaguás, Santa Isabel e Cidade Verde, além da região da Avenida Jurumirim, nas proximidades do Contorno Leste. A operação também atende a denúncias pontuais encaminhadas pela população.

Como denunciar

A população pode denunciar veículos abandonados em vias públicas por meio do Web Denúncias da Sorp, disponível no portal https://sorp.cuiaba.mt.gov.br. Na plataforma, o cidadão deve acessar a aba “VEÍCULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA (SORP/SEMOB)” e preencher o formulário de denúncia, com o auxílio de inteligência artificial (IA) ou manualmente. É importante informar o endereço, anexar fotos, indicar pontos de referência e fornecer outras informações relevantes para subsidiar a ação fiscalizatória no local.

Leia Também:  Policiais prendem dupla por furto e apreendem mais de cem módulos de caminhões em Cuiabá

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) também recebe denúncias pelo Fiscalizap, no telefone (65) 99235-6950 , e pela Ouvidoria, pelo telefone (65) 3324-9184 ou pelo e-mail ouvidoria.semobsegp@cuiaba.mt.gov.br.

 



COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA