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Promotoria cobra elaboração de plano municipal de política sobre drogas

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Considerando que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) foi instituído em 2006 e que até hoje o Município de Sorriso (a 420km de Cuiabá) não possui Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Conselho Municipal Antidrogas), por exemplo, a 3ª Promotoria de Justiça Cível instaurou inquérito civil para cobrar ações do poder público. Conforme a portaria, o Ministério Público vai adotar as medidas legais cabíveis para que o Município elabore e execute plano municipal de política sobre drogas (plano municipal antidrogas), com a implementação intersetorial de medidas de prevenção às drogas e a estruturação dos pontos da rede de atenção psicossocial (RAPS). 

O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas determinou, como medidas iniciais, a cientificação das instituições envolvidas a respeito da instauração do inquérito civil; o agendamento de audiência pública para debater com a sociedade e o poder público a necessidade de elaboração do plano municipal antidrogas e a estruturação dos pontos da RAPS; e a recomendação ao Município para adoção de medidas para viabilizar a criação e o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no prazo de 15 dias. 

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Estabeleceu ainda que seja recomendada a adoção de providências necessárias para viabilizar a construção de unidade de acolhimento (UA) e de Residências Terapêuticas, de modo a efetivar os pontos de atenção definidos pela RAPS. Além da legislação, o promotor de Justiça considerou que as unidades básicas de saúde de Sorriso e os demais setores da saúde municipal não têm desenvolvido ações em número suficiente de prevenção às drogas, entre outras questões. 

Leia aqui a portaria na íntegra
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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