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Casas populares do programa SER Família Habitação em Lucas do Rio Verde estão 40% concluídas

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As obras de construção das 50 casas populares do Programa SER Família Habitação – Faixa Zero em Lucas do Rio Verde (a 350 quilômetros de Cuiabá), idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, estão 40% concluídas. 

O programa SER Família Habitação é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Os 50 imóveis são construídos em parceria com a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e gestão municipal. 

“Agradeço a parceria com o município para nos ajudar a realizar o sonho das 50 famílias que serão contempladas. O SER Família Habitação vai transformar a vida das pessoas. Agradeço ao governador Mauro Mendes por acreditar em meus projetos e fazer acontecer por meio da Sinfra, e também a gestão da Setasc e dos Cras nos municípios que assistem as famílias. Ter um lar é ter dignidade”, manifestou a primeira-dama Virginia Mendes.

As moradias serão entregues para famílias em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita de até R$ 218. Os beneficiados devem morar no município há pelo menos cinco anos e não terem sido contemplados em outro programa habitacional de interesse social. 

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O Governo do Estado repassou R$ 4.756.554,54 ao município para a compra de materiais e contratação de mão de obra, e a Prefeitura entrou com a contrapartida de R$ 380.152,00.

“Esse e outros conjuntos habitacionais do SER Família Habitação estão com a construção a todo vapor para serem entregues o quanto antes a essas famílias que ou moram de favor, ou de aluguel, ou ainda em moradias precárias”, pontuou a secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho. 

O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, agradeceu ao Governo do Estado pela parceria e disse que município só tem a ganhar com esse programa especial e exclusivo para famílias de baixíssima renda.

“Já estamos no processo da construção dessas casas, sendo que dez unidades já estão quase prontas. Para isso, nós estamos utilizando mão de obra do projeto dos reeducandos do Centro de Detenção Provisória. Também já estamos fazendo uma licitação para dar continuidade às demais unidades”, explicou o prefeito.

A seleção dos beneficiados das casas populares está sendo realizada com base no cadastro de famílias atendidas pela Secretaria de Assistência Social do município.

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SER Família Habitação

Ao todo, 79 municípios aderiram ao Ser Família Habitação, sendo que, destes, 54 já assinaram o convênio para receber mais de R$ 370 milhões em investimentos para a construção de 3.638 moradias populares.

Algumas casas populares já começaram a ser entregues, como no município de Novo São Joaquim, que foi o primeiro a entregar, em novembro de 2023. Os imóveis ficam no bairro Clarindo Roque e foram construídas com investimento de R$ 6,7 milhões do Governo do Estado.

“Foram entregues casas de qualidade excepcional, e o município ainda está de parabéns pois conseguiu um êxito que ainda não havia visto no Estado. Eles conseguiram, com o recurso da licitação, diminuir o custo e construir mais unidades habitacionais”, ressaltou a secretária da Setasc.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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