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Novos serviços para proprietários de veículos em MT trarão mais agilidade e economia

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Dois novos serviços de atendimento online estão disponíveis aos condutores e proprietários de veículos em Mato Grosso: a transferência de veículos e a indicação de quem era o real condutor em infrações de trânsito. As inovações foram apresentadas pelo Governo de Mato Grosso na manhã desta sexta-feira (15.03), no Palácio Paiaguás, e tem por objetivo facilitar e trazer comodidade aos cidadãos. 

Um dos serviços apresentados, a transferência de veículos, está disponível há um mês pelo aplicativo MT Cidadão e possibilita ao vendedor e ao comprador a validação do processo de compra  em um só lugar, reduzindo o tempo de realização da transferência. 
 

“O Governo de Mato Grosso tem feito um esforço grande para transformar muitos serviços que eram feitos de forma física para a forma eletrônica. Estas tecnologias são fundamentais porque elas criam facilidades para o cidadão e torna o governo mais eficiente, pois conseguimos prestar esse serviço de forma online nas diversas regiões do Estado sem que o cidadão precise, muitas vezes, sair da sua própria casa”, destacou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes. 

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, ressaltou que os serviços apresentados nesta sexta-feira vão, além de tirar a burocracia durante todo o processo, diminuir custos diretos para o cidadão. Na transferência de veículos, por exemplo, a economia será de cerca de R$ 150 reais. Ele pontuou que atualmente o Governo de Mato Grosso tem aproximadamente 160 serviços totalmente digitais, com meta de aumentar este escopo. 
 

Segundo o secretário, a segurança e a validade jurídica são feitas pelo Certificado MT.id, do Governo de Mato Grosso. Somente a vistoria continua sendo feita de forma presencial.  “Queremos facilitar a vida do cidadão, dando mais tranquilidade e segurança ao acessar os serviços do Estado. No caso da transferência de veículos, o processo fica muito mais dinâmico porque o contribuinte vai poder fazer uma transferência da casa dele e um comprador da casa dele, mesmo se um dos interessados estiver em outro Estado ou em outro país. Tudo isso sem a necessidade de se deslocar a um cartório, pegar o trânsito, combustível, entre outros trâmites”, frisou Basílio. 

Conforme o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Gustavo Vasconcelos, todos os serviços digitais lançados pelo Governo são feitos para que o cidadão tenha toda segurança ao usá-los. 
 

“Nós temos trabalhado para expandir os serviços digitais para a população, tal qual praticamente o cidadão não precise sair de casa, como o governador Mauro Mendes sempre nos pediu. Hoje o Detran tem foco na digitalização e investimento em tecnologia para que o cidadão tenha mais comodidade e agilidade”, disse Vasconcelos. 

O diretor-presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), Cleberson Antônio Sávio Gomes, contou que o Governo tem buscado o que há de melhor de tecnologia no mundo para facilitar a vida da população do Estado. “Estamos antenados em tudo o que tem de melhor no mercado para aprimorar os serviços e ter mais eficiência no atendimento ao mato-grossense”, falou Cleberson. 
 

Outro serviço online apresentado é o Real Condutor, que entrará em funcionamento nos próximos dias. Por meio dele, o proprietário do veículo poderá informar quem estava dirigindo ou conduzindo o veículo/motocicleta em casos de acidentes de trânsito e solicitar a transferência de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Até então, o proprietário precisava se deslocar até um dos postos de atendimento do Detran-MT ou enviar um formulário pelos Correios para a autarquia. 

Esse serviço estará disponível apenas entre pessoas físicas e em casos em que a infração não teve abordagem de um agente de fiscalização do trânsito. O proprietário do veículo e o condutor/motorista precisam ter a CNH Digital. A oferta deste novo atendimento online foi possibilitada pela adesão do Detran-MT aos serviços disponíveis no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). 
 

Também estiveram presentes no evento o vice-governador Otaviano Pivetta, o senador Wellington Fagundes, o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza, o secretário adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas (Seplag), Sandro Luís Brandão Campos, e o diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT,  Alessandro Alencar de Andrade.

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Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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