O município de Rondonópolis teve decisão favorável em liminar sobre a suspensão da obra do novo traçado da “Ferrovia Senador Vicente Vuolo”. Com isso, a obra está embargada também em decorrência da decisão da juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3a Vara Cível de Rondonópolis em decorrência de falta de documentos como alvará da obra e da certidão de uso e ocupação do solo.
O trecho embargado é o que fica próximo à cidade, entre os km 26,05 ao km 45,30 que está, cujo traçado ficaria, em certo local, a apenas 40 metros do Residencial Maria Amélia.
Na decisão a juíza cita que há “prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação”. A decisão é simplesmente parar a obra, mas inclui realização de audiência pública com a população diretamente atingida, como também determina que a SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente) se abstenha de emitir nova licença ao trecho antes que haja a liberação da documentação por parte do município. Por fim, solicita que a SEMA considere os informes dos órgãos técnicos ambientais de Rondonópolis.
Durante esta quinta-feira (14) técnicos da Secretaria de Habitação e Urbanismo estiveram no local para se certificar de que a obra estava realmente paralisada. Desta vez com resposta positiva. Até então, apesar das notificações para parar a obra, assim como de multas pelo descumprimento das fiscalizações, a empresa continuava sem cessar os serviços.
A decisão da juíza ratifica as ações do poder público municipal nos atos de paralisação dos trilhos da ferrovia em decorrência da modificação do traçado apresentado à época para expedição da documentação municipal. A suspensão da certidão do uso e ocupação do solo e do alvará para a empresa Rumo ocorreu depois que a fiscalização averiguou que o traçado construído não era o mesmo apresentado ao poder público. À revelia do município, a empresa apresentou novo traçado ao estado que liberou as licenças para a construção da ferrovia.
Procurador-geral do município, Rafael Oliveira
O procurador-geral do município, Rafael Oliveira, destacou que a empresa solicitou a suspensão do embargo feito pela prefeitura e também das multas aplicadas pela equipe de fiscalização. “Agora temos uma decisão judicial favorável ao embargo e também as multas aplicadas à empresa”, destacou.
Fiscalização
A secretária de Habitação de Urbanismo, Huani Rodrigues, lembrou do trabalho técnico detalhado apresentado para respaldar o embargo. “Não somos contra o desenvolvimento, mas consideramos uma falta de respeito a mudança de traçado sem conhecimento do poder público municipal. Tentamos o diálogo e continuamente a empresa nos tem desrespeitado. Diante disso, houve a fiscalização e as ações para respaldar o embargo à obra”, destacou.
A equipe de fiscalização permaneceu indo diariamente à empresa para notificá-la. Trabalho feito pelos fiscais de obras, Wilson Galdino e Simone Moraes.
Mesmo com decisão favorável ao embargo no trecho próximo ao bairro, o município está com uma proposta de um novo traçado que pode resolver o problema dos trilhos do trem passarem a uma distância de dois quilômetros do Maria Amélia. O trajeto foi feito pelo geólogo Ramon Figueira e contempla uma rota que acarretaria economia para a empresa e preservaria as vidas dos moradores da cidade do perigo de ter a movimentação do trem muito próxima as suas casas. O município aguarda a empresa para apresentar a nova proposta de traçado.
Relembre
A briga judicial começou no início de dezembro de 2023, em decorrência da Rumo executar um traçado novo, sem anuência do município, que passava a 40 metros do Bairro Maria Amélia. De lá para cá a paralisação da obra já possui duas decisões judiciais, uma em decorrência de invasão a uma fazenda e a segunda em relação à falta de documentação expedida pelo município.
Os servidores públicos municipais terão um momento de descanso prolongado neste fim de semana. O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais nesta quinta-feira (4), Dia de Corpus Christi, e na sexta-feira (5) em Rondonópolis.
O ponto facultativo fica oficializado pelo decreto 13.386, de 28 de maio de 2026, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial do Município. O dispositivo foi decretado considerando que, embora Corpus Christi não esteja previsto como feriado nacional pela Lei Federal nº 662/1949, o Município o reconhece como data de relevante significado cultural e social para a população.
O gestor argumenta ainda que a celebração de Corpus Christi, conforme tradição cristã e calendário litúrgico nacional, é uma solenidade amplamente observada no território nacional e reconhecida como feriado religioso facultativo em diversos entes federativos.
Além disso, no documento justifica a conveniência administrativa de se estabelecer ponto facultativo também no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira), com vistas a garantir racionalidade, economia e continuidade no planejamento das atividades públicas, em consonância com o calendário do Governo do Estado.
O decreto mantém em funcionamento nesse período os serviços essenciais, como a UPA e PA Infantil, cujas atividades por sua natureza não podem ser suspensas. Nesse caso, as atividades deverão ser exercidas mediante escalas de serviço ou plantão.
