MATO GROSSO
Empaer e Seplag realizam leilão online e presencial para venda imóvel rural
MATO GROSSO
A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), promove no dia 25 de março, às 9h, leilão para a venda de um imóvel rural, localizado no município de Novo Horizonte do Norte. Os interessados podem dar lance de forma online ou presencial.
A alienação de imóveis públicos integra o programa de desmobilização de ativos imobiliários, e visa conferir melhor aproveitamento, evitando perdas e prejuízos à administração pública. A receita proveniente da alienação dos imóveis será destinada a novos investimentos no setor público.
“Esta ação tem como objetivo o melhor o uso dos bens públicos, atendendo, assim, o bom andamento da administração estadual. Quando esses imóveis já não atendem às demandas, estão em desuso, o objetivo é convertê-los em recursos financeiros para aplicar em benefício da sociedade”, destaca o secretário da Seplag, Basílio Bezerra.
O imóvel é de propriedade da Empaer e tem 60,5 hectares, com característica predominante para a pecuária. O leilão acontecerá de forma online e presencial, e será vendido pelo maior lance, a partir de R$ 3 milhões. O valor arrecadado será investido em ações e projetos da Empaer voltados à agricultura familiar.
A presidente da Empaer, Flávia Almeida, destaca a importância que o leilão proporcionará para a realização dos projetos que se encontram em fase de execução na agricultura familiar do estado.
“Além de representar transparência, a realização do leilão do imóvel rural em desuso será uma oportunidade de potencializarmos ações que integram o escopo da gestão por resultados que estamos trilhando. A modernização na assistência técnica e extensão rural é necessária e estamos prontos para subsidiá-los, porque sabemos que isso chega ao pequeno produtor com o emprego de mais tecnologia, especialidade e, principalmente, com resultados. A Empaer está virando a chave na dinâmica dos trabalhos desenvolvidos e certamente vamos agregar ainda mais valor à produção da agricultura familiar”, ressalta a presidente.
Os interessados devem se cadastrar no site da empresa credenciada para conduzir o leilão Álvaro Antônio Leilões, no link www.alvaroantonioleiloes.com.br. Quem optar por participar de forma presencial deve comparecer ao Centro de Convenções do Arinos Hotel, localizado na Rua São Geraldo, nº 330-S, Centro, em Juara. Demais dúvidas podem ser sanadas pelos telefones (65) 3365-9885 e 99287-9838.
Clique aqui e confira o edital completo.
Parceria
A realização do Leilão se dá por meio da Portaria Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) nº 038/2023, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 26 de abril de 2023, instituindo a força-tarefa para a alienação de bens imóveis urbanos e rurais da Empaer, mediante leilão eletrônico.
Cabendo à Seplag disponibilizar os serviços de leiloeiro, planejar e fiscalizar o certame.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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