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Mais de 340 mil pessoas já solicitaram nova Carteira de Identidade Nacional em MT

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A Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (Politec-MT) já confeccionou mais de 347 mil Carteiras de Identidade Nacional (CIN) em cerca de 11 meses do início da emissão do documento no Estado.

A CIN substitui o antigo RG, que utilizava o Registro Geral como número de identidade. O novo documento unifica os dados pessoais e utiliza o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação, auxiliando no combate à fraudes, como falsidade ideológica, e garantindo mais segurança para a população.

Em Mato Grosso, as emissões do novo documento começaram em março de 2023, sendo que o Estado foi o 4º a adotar a Carteira de Identidade Nacional, estabelecida pelo Governo Federal. A emissão pode ser feita em qualquer um dos 148 postos de atendimento próprios ou conveniados com a Politec, como nas unidades do Ganha Tempo.

Uma das inovações implementadas com a nova identidade foi a tecnologia Blockchain, que gera mais segurança ao documento.

“A tecnologia é a mesma utilizada em criptomoedas e garante a imutabilidade das informações que são armazenadas nos sistemas. Isso significa que aquela informação gerada durante a solicitação do documento não será alterada, então esta é a grande vantagem do novo RG”, explica o diretor Metropolitano de Identificação Técnica em substituição legal, Elthon Teixeira.

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Durante o processo de emissão do novo documento, os papiloscopistas também analisam e confrontam os dados, por meio do Sistema de Identificação Automatizada de Impressão Digital. O trabalho utiliza uma técnica de reconhecimento biométrico que compara uma ou várias impressões digitais desconhecidas a um banco de dados de impressões digitais, visando a confirmação da identidade do requerente.

Outras atualizações sistêmicas ainda serão implementadas, visando ofertar maiores níveis de segurança e eficiência ao processo de emissão dos documentos.

Como solicitar

A Carteira de Identificação Nacional é fornecida à população tanto na versão física quanto na versão digital. No caso das versões impressas, a identidade pode ser emitida em cédula de papel de segurança, de forma gratuita, ou em cartão de policarbonato, ao custo de R$ 99,53.

Para solicitar a CIN basta comparecer em um dos postos de identificação ou agendar o atendimento nos Ganha Tempos pelo site da Seplag.

No momento da solicitação do documento é preciso apresentar o número do CPF e a certidão de nascimento ou casamento civil. No caso de menores de 16 anos é exigida a presença dos pais, munidos de seus documentos de identificação.

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Já a versão digital pode ser obtida pelo aplicativo GOV.BR, no botão “Carteira de Documentos”. Para isso, o cidadão deve concluir todas as etapas de cadastro para obter o selo de confiabilidade nas categorias “prata” ou “ouro” junto ao Governo Federal.

O formato digital do documento pode conter dados opcionais como: Nome Social; Grupo Sanguíneo e Fator RH; CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde); NIS / PIS/ PASEP; CNH (Carteira Nacional de Habilitação); Título de Eleitor; Número do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS); CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); e Símbolos Internacionais de Acessibilidade.

Para a inclusão dos dados é obrigatória a apresentação de laudos exames médicos e/ ou documentos originais que o requerente desejar incluir.

Vale ressaltar que a atualização do documento de identificação passará a ser obrigatória apenas em 2032. Desta forma, quem ainda tem o antigo RG dentro do prazo de validade (dez anos) não precisará fazer a atualização de forma imediata. A substituição somente é recomendada caso o RG esteja em mal estado de conservação ou que a foto seja muito antiga, dificultando reconhecimento do portador.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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