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Procuradoria da Mulher da AL firma acordo no STF para permitir andamento de concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com cota feminina

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Acordo proposto pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa para permitir o andamento de concursos da Polícia Militar (PM) – Edital n.º 004/2022-SEPLAG/SESP/MT – e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) – Edital nº 007/2022 – SEPLAG/SESP/MT – foi firmado em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (20). 

O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, são questionados artigos das leis complementares nº 529/2014 e 530/2014, do estado de Mato Grosso, que limitam o ingresso de candidatas do sexo feminino a 20% e 10% das vagas ofertadas em concursos públicos para a PM e para o Corpo de Bombeiros, respectivamente.

Conforme o acordo, os percentuais serão considerados como reserva mínima de vagas, de modo que mulheres e homens concorram de maneira igualitária. “Foi requerida essa audiência de conciliação pela Procuradoria da Mulher, tendo à frente a deputada Janaina Riva como procuradora especial ao lado da procuradora Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria da Mulher”, explica a procuradora da Assembleia, Fernanda Amorim. Ela participou da audiência em Brasília juntamente com a assessora jurídica e advogada Mariana da Cunha Pereira, que atua no gabinete da deputada Janaina.

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Além disso, o acordo também prevê a criação de cotas para pessoas pretas e pardas nos concursos das instituições nos mesmos percentuais da reserva de vagas para mulheres. “Dessa forma, haverá maior possibilidade de inclusão de mulheres nos concursos. Elas poderão concorrer não só pela lista de classificação geral, mas também pelas cotas raciais”, afirma Mariana da Cunha Pereira.

A deputada Janaina Riva (MDB) também participou da audiência de maneira virtual e como membro da Casa de Leis se comprometeu a empenhar esforços junto ao Poder Executivo estadual para fazer as alterações legislativas necessárias. “Estou muito feliz com essa notícia. As mulheres estavam sendo injustiçadas, às vezes tinham notas superiores a dos homens e ficavam de fora por conta de uma limitação que era para ser um direito de cota mínima. É uma vitória da Procuradoria da Mulher e do estado de Mato Grosso também”, celebra a parlamentar.

“A decisão do STF é motivo para comemorar, pois corrige uma interpretação equivocada da legislação que dificultava o acesso das mulheres aos concursos das forças de segurança. Agora, com a garantia de um mínimo de vagas para mulheres, todas as candidatas classificadas e aprovadas poderão ser convocadas, sem restrições impostas pela lei. Essa medida reflete a necessidade de eliminar a desigualdade de gênero na inserção na carreira militar, seguindo o exemplo de outros estados onde o mérito intelectual e a equidade física são valorizados”, avalia Dayame Araujo, candidata classificada no concurso da PM. 

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Os termos do acordo serão aplicados até decisão final do STF sobre o tema ou até que as leis sejam alteradas. A Procuradoria da Mulher foi criada no Parlamento Estadual pela Resolução nº 7283/2022.


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Fonte: ALMT – MT

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Governador defende ação conjunta entre Estado e municípios para ampliar atenção básica, creches e frota escolar

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Foto Mayke Toscano/SECOM-MT

O governador Otaviano Pivetta defendeu que o Governo de Mato Grosso e os municípios da região Sul do Estado atuem em conjunto para acelerar a ampliação da atenção básica em saúde, a construção de creches e a renovação da frota do transporte escolar.

A proposta foi apresentada durante o Encontro dos Prefeitos da Região Sul de Mato Grosso, nesta quarta-feira (27.5), com a presença de prefeitos, secretários municipais, presidentes de câmaras e equipes técnicas das áreas de saúde e educação.

Segundo o governador, o objetivo é consolidar metas definidas e responsabilidades compartilhadas entre Estado e municípios.

“Nós queremos sair daqui com um pacto claro de cooperação, com metas objetivas e compromisso de execução. O Estado entra com apoio técnico e financeiro, mas cada município também precisa fazer a sua parte. Só assim a gente consegue elevar o padrão do serviço público e entregar resultado para quem mais precisa”, afirmou.

Na área da saúde, Otaviano Pivetta destacou que os 21 municípios da região Sul contam atualmente com 156 unidades básicas de saúde, mas ainda há necessidade de cerca de 20 novas unidades para alcançar cobertura integral da atenção básica.

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“A atenção básica bem estruturada muda completamente o sistema. Ela reduz hospitalização, reduz judicialização e evita desperdício de recursos. Hoje ainda temos milhares de pessoas fora do acompanhamento adequado. Isso significa gente que deveria estar sendo atendida na base e acaba chegando no hospital em situação mais grave”, pontuou.

Ele afirmou que o Estado vai abrir chamamentos públicos para apoiar financeiramente a construção das unidades necessárias, dentro de um modelo de cooperação com os municípios.

“A saúde precisa funcionar de forma integrada, da atenção básica até os serviços de média e alta complexidade. Se a base não funciona, todo o sistema fica sobrecarregado”, disse.

Outro eixo defendido pelo governador é a renovação do transporte escolar. Otaviano Pivetta reforçou a meta de eliminar veículos antigos da frota em parceria com as prefeituras.

“Já avançamos com a entrega de cerca de 1.300 veículos escolares nos últimos sete anos, mas o objetivo agora é completar a renovação e não permitir mais frota com mais de dez anos de uso”, destacou.

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Durante o encontro, o governador também apresentou um balanço dos investimentos realizados pelo Estado desde 2019, destacando a ampliação da capacidade de investimento e a reorganização da infraestrutura pública.

“Mato Grosso dobrou o número de quilômetros asfaltados desde 2019 e recuperou capacidade de investimento. Isso muda a realidade dos municípios, melhora logística e amplia o acesso da população aos serviços públicos”, pontuou.

Também participaram do encontro os deputados federais Fábio Garcia e José Medeiros; o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi; os deputados estaduais Beto Dois a Um, Thiago Silva e Diego Guimarães; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo; a secretária de Estado de Comunicação, Laice Souza; o secretário-chefe de Gabinete do Governador, Eduardo Manciolli; além de equipes técnicas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

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