Procuradoria da Mulher da AL firma acordo no STF para permitir andamento de concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros com cota feminina

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22 de fevereiro de 2024

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Acordo proposto pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa para permitir o andamento de concursos da Polícia Militar (PM) – Edital n.º 004/2022-SEPLAG/SESP/MT – e Corpo de Bombeiros Militar (CBM) – Edital nº 007/2022 – SEPLAG/SESP/MT – foi firmado em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa terça-feira (20).

O pacto foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7487, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, são questionados artigos das leis complementares nº 529/2014 e 530/2014, do estado de Mato Grosso, que limitam o ingresso de candidatas do sexo feminino a 20% e 10% das vagas ofertadas em concursos públicos para a PM e para o Corpo de Bombeiros, respectivamente.

Conforme o acordo, os percentuais serão considerados como reserva mínima de vagas, de modo que mulheres e homens concorram de maneira igualitária. “Foi requerida essa audiência de conciliação pela Procuradoria da Mulher, tendo à frente a deputada Janaina Riva como procuradora especial ao lado da procuradora Francielle Brustolin, subprocuradora da Procuradoria da Mulher”, explica a procuradora da Assembleia, Fernanda Amorim. Ela participou da audiência em Brasília juntamente com a assessora jurídica e advogada Mariana da Cunha Pereira, que atua no gabinete da deputada Janaina.

Além disso, o acordo também prevê a criação de cotas para pessoas pretas e pardas nos concursos das instituições nos mesmos percentuais da reserva de vagas para mulheres. “Dessa forma, haverá maior possibilidade de inclusão de mulheres nos concursos. Elas poderão concorrer não só pela lista de classificação geral, mas também pelas cotas raciais”, afirma Mariana da Cunha Pereira.

A deputada Janaina Riva (MDB) também participou da audiência de maneira virtual e como membro da Casa de Leis se comprometeu a empenhar esforços junto ao Poder Executivo estadual para fazer as alterações legislativas necessárias. “Estou muito feliz com essa notícia. As mulheres estavam sendo injustiçadas, às vezes tinham notas superiores a dos homens e ficavam de fora por conta de uma limitação que era para ser um direito de cota mínima. É uma vitória da Procuradoria da Mulher e do estado de Mato Grosso também”, celebra a parlamentar.

“A decisão do STF é motivo para comemorar, pois corrige uma interpretação equivocada da legislação que dificultava o acesso das mulheres aos concursos das forças de segurança. Agora, com a garantia de um mínimo de vagas para mulheres, todas as candidatas classificadas e aprovadas poderão ser convocadas, sem restrições impostas pela lei. Essa medida reflete a necessidade de eliminar a desigualdade de gênero na inserção na carreira militar, seguindo o exemplo de outros estados onde o mérito intelectual e a equidade física são valorizados”, avalia Dayame Araujo, candidata classificada no concurso da PM.

Os termos do acordo serão aplicados até decisão final do STF sobre o tema ou até que as leis sejam alteradas. A Procuradoria da Mulher foi criada no Parlamento Estadual pela Resolução nº 7283/2022.

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Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

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15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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