MATO GROSSO
Gaeco de MT cumpre ordens judiciais em apoio à operação do Paraná
MATO GROSSO
Nesta terça-feira (20), o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Sistema Socioeducativo, também prestou apoio à operação “Pôr do Sol”, realizada pelo Gaeco do Paraná.
A operação investiga organização criminosa com atuação no transporte interestadual de grandes quantidades de substâncias entorpecentes, receptação de painéis solares oriundos de furtos e/ou roubos e lavagem de dinheiro.
Segundo informações do Gaeco do Paraná, foram cumpridos 43 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão preventiva nos municípios de Toledo, Medianeira e Cascavel, no Paraná, e em Várzea Grande, em Mato Grosso. Dois dos mandados de prisão foram expedidos pela Vara da Auditoria Militar e têm como alvo dois policiais militares suspeitos de corrupção para proteção dos interesses do grupo.
Em Várzea Grande, foram realizadas buscas em dois endereços, sendo três alvos. Foram apreendidos aparelhos e chips de celulares, duas CPU’s, além de cheques e diversos documentos.
Sete agentes do Gaeco de Mato Grosso e 14 servidores da Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil participaram da operação, que contou também com apoio da Força Tática da Polícia Militar e Grupo de Operações Especiais (GOE).
MAIS DETALHES – As investigações tiveram início em 2022, pelo Gaeco de Cascavel, a partir do recebimento de informação de que o grupo teria recepcionado uma carga de painéis solares roubados em Minas Gerais. A organização disfarçava a origem dos valores obtidos com as atividades ilícitas utilizando contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas para a realização de transferências fracionadas feitas sucessivamente até que se chegasse à liderança da organização. De acordo com o apurado, a organização teria movimentado mais de R$ 140 milhões, entre créditos e débitos, entre janeiro de 2020 e agosto de 2023.
No curso das investigações, foram apreendidos 8.456 quilos de substância análoga à maconha, que o grupo transportava para outros estados da Federação. Um dos principais destinos seria o estado do Rio de Janeiro. Dois integrantes do grupo criminoso foram presos em flagrante no final de 2022 e no início de 2023.
A operação de hoje teve por objetivo, além da obtenção de documentos que serão analisados em conjunto com provas já produzidas a partir de medidas cautelares deferidas pela Vara Criminal da Comarca de Toledo, promover o sequestro de bens imóveis, a apreensão de veículos e o bloqueio de ativos financeiros.
As ordens judiciais foram cumpridas com o apoio de policiais de outros núcleos do Gaeco do Paraná e do Mato Grosso, bem como de equipes de policiais militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), das Rondas Ostensivas de Natureza Especial (Rone), do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), do 6º Batalhão de Polícia Militar de Cascavel e da Corregedoria da Polícia Militar. (Com Assessoria Gaeco/PR)
Fonte: Ministério Público MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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