MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cuiabá adere ao programa Vigia Mais MT para instalação de câmeras de monitoramento
MATO GROSSO
A Câmara Municipal de Cuiabá aderiu ao programa Vigia Mais MT, da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). O termo de adesão foi assinado, nesta segunda-feira (05.02), pelo presidente da Casa, vereador Chico 2.000. Na ocasião, foram retiradas 15 câmeras de videomonitoramento para garantir a segurança das vias públicas da região.
“O papel da Câmara é contribuir para que se garanta a segurança do cidadão, daqueles que nos visitam, daqueles que passam no entorno. Em razão disso, aderimos ao programa. A Câmara Municipal de Cuiabá agora tem segurança com o Vigia Mais MT”, destaca o presidente.
A instalação dos dispositivos no local é estratégica para o monitoramento região central da cidade, colaborando para a prevenção e repressão de crimes na área, e oferecendo maior segurança para a população que passa pelo local. O programa já possui resultados em ações operacionais de polícia ostensiva e de investigação em todo o Estado de Mato Grosso.
O superintendente do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), delegado Cláudio Álvares Sant’Ana, ressalta a importância da adesão feita pela Câmara Municipal como um incentivo para outras instituições adquirirem ao Vigia Mais MT. “Que esse ato com o presidente, com toda a Câmara de Vereadores de Cuiabá, sirva de reflexão para os demais entes públicos e privados também aderirem ao programa e colaborarem no combate à criminalidade”.
Entre os 15 equipamentos adquiridos, estão 13 câmeras fixas, uma speed domes e uma OCR, que permite a leitura de placas de veículos. Além delas, são entregues dispositivos switches, que contribuem para a transmissão de dados, nobreaks, que garantem o funcionamento em picos de energia e protegem os dispositivos, e armários de proteção de cabeamento que evitam roubos e furtos.
Vigia Mais MT
O programa Vigia Mais MT já está habilitado em 116 dos 142 municípios de Mato Grosso, além de entes públicos e privados. Ele está previsto na lei n° 11.766/2022, proposta pelo governador Mauro Mendes, e tem o objetivo de ampliar a capacidade de monitoramento e modernizar as ações das forças de segurança pública, podendo ter câmeras instaladas em locais voltados para áreas de interesse público (ruas, avenidas, praças, e espaços que garantem a segurança coletiva).
O chefe de gabinete da Sesp, tenente-coronel PM Waldiley Alencar Taques do Valle Junior, explica que a Sesp trabalha fornecendo os equipamentos de segurança e a plataforma de monitoramento de imagens do programa, enquanto os parceiros colaboram com a instalação e manutenção dos equipamentos, tornando a operação viável.
“Nós tínhamos a expectativa de desenvolvimento do programa durante alguns anos. Mas em um ano, praticamente todos os municípios já estão aderidos ao Vigia Mais MT. Nós temos uma grande adesão no interior do estado, com cidades pequenas, e isso facilita muito, porque com a luz das imagens, o policiamento já tem uma facilidade de identificação dos cidadãos daquele município”, finaliza.
Sob supervisão de Fabiana Mendes
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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