Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nove leis novas em 2023

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17 de janeiro de 2024

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu 141 matérias para apreciação no ano passado, das quais nove foram aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo Governo do Estado, tornando-se leis estaduais. Uma delas, a Lei n° 12.165/2023, proíbe que maternidades particulares cobrem taxa para permitir a presença do pai que queira assistir ao parto no centro obstétrico.

A autoria da norma é do deputado Dr. João (MDB). Na justificativa do projeto, o parlamentar argumentou que a garantia da presença do acompanhante já era garantida na legislação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, a nova lei do estado agora veda possibilidade de qualquer cobrança para que se permita a presença de acompanhante escolhido pela mãe, no momento do parto, como forma de equiparar os direitos dos que são atendidos nas redes pública e particular.

Outra norma aprovada pela comissão obriga as empresas de televisão por assinatura e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a colocarem à disposição dos seus clientes atendimento telefônico gratuito por meio do prefixo 0800. Trata-se da Lei nº 12.317/2023, publicada em novembro e também de autoria do deputado Dr. João, membro suplente do colegiado.

Já a Lei nº 12.202/2023 busca beneficiar usuários de energia solar. O texto “tem como objetivo garantir que os consumidores do estado tenham mais clareza em relação à quantidade de energia injetada na rede pelos geradores de energia solar e a quantidade de crédito disponível. Com isso, os consumidores poderão tomar decisões mais acertadas e ser incentivados a buscar fontes de energia limpa e renovável, o que contribui para a preservação do meio ambiente”, afirma o deputado Fabio Tardin – Fabinho (PSB) na justificativa do projeto que deu origem à norma da qual é o autor.

Também estão entre as novas normas estaduais que passaram pela comissão as leis nº 12.323/2023 (Wilson Santos), nº 12.242/2023 (Eduardo Botelho), nº 12.307/2023 (Dr. Eugênio), nº 12.309/2023 (Eduardo Botelho), nº 12.180/2023 (Paulo Araújo) e nº 12.113/2023 (Dr. João).

Das 141 proposituras recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, 117 são projetos de lei, dois são projetos de lei complementar, 16 substitutivos integrais a projetos de lei, uma emenda a projeto de lei complementar (0,71%) e cinco emendas a projetos de lei. São membros titulares do colegiado os deputados Sebastião Rezende (União), presidente da comissão; Diego Guimarães (Republicanos), vice-presidente da comissão; Dr. Eugênio (PSB), Faissal (Cidadania) e Juca do Guaraná (MDB) na condição de titulares. Os suplentes são Beto Dois a Um (PSB), Nininho (PSD), Fabio Tardin, Cláudio Ferreira (PL) e Dr. João.

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Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Deputados debatem em audiência pública o PLDO/2027

Publicados

15 horas atrás

16 de outubro de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, de segunda-feira (19) a quinta-feira (22), audiências públicas e reuniões para discutir as metas fiscais do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentaria – PLDO/2027, as contas da Saúde e as melhorias na travessia urbana da BR-163, em Nobres. A programação inclui ainda sessões plenárias e reuniões de comissões.

Segunda-feira (19)

Às 13 horas, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 2026 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14 horas, os integrantes da Grupo de Trabalho da Mineração voltam a se reunir. A reunião ordinária remota e presencial acontece na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. A indicação do GT é de autoria do presidente e deputado Max Russi (Pode).

Às 15h30, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO/2027. O debate será na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Terça-feira (20)

Às 10 horas, tem reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. Ela acontece na sala de reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 10 horas, a Comissão de Saúde, Previdência, e Assistência Social realiza reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise da comissão. Ela será na sala Deputada Sarita Baracat, 226.

À tarde, às 14h30, tem reunião hibrida da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ela será na sala das comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Quarta-feira (21)

Às 9 horas e às 13 horas, os deputados realizam duas sessões ordinárias – presencial e remota. Elas estão previstas para acontecer no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Já às 14 horas tem reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, ante a diversas denúncias de irregularidades em Licitações no período de 2019 a 2022. A reunião será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Em Nobres, às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) realiza audiência pública para debater a situação atual e as melhorias das necessárias na travessia urbana da BR 163 no perímetro do município de Nobres. O debate será na Câmara Municipal de Nobres.

Quinta-feira (22)

Às 9 horas, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para discutir os balancetes financeiros da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 226.

Às 10 horas, será instalada a CST de Atenção à Obesidade. A Câmara Setoriais Temática tem a finalidade de estudar, diagnosticar, discutir, acompanhar e propor medidas, políticas, ações legislativas e estratégias de atenção integral às pessoas com obesidade. A reunião será sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Sexta-feira (23)

Sem agenda para esse dia.

A Agenda da ALMT pode sofrer alterações ao longo da semana.

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