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Assistência do Governo de MT garante R$ 214 milhões em crédito rural a agricultores familiares

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A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) fechou o ano de 2023 com R$ 214 milhões em recursos liberados de crédito rural a partir da elaboração e aprovação de 2.124 projetos pelo Banco do Brasil e outras instituições financeiras. O recurso foi aplicado na estruturação das propriedades rurais ou em aquisições de maquinários e insumos.

Desse montante, a Empaer arrecadou mais de R$ 1,7 milhão com a elaboração de limite de crédito para atualização cadastral, elaboração e contratação de propostas de crédito rural.

Entre os beneficiados está a família do produtor de leite Jovande de Arruda Brandão, que vive no município de Nossa Senhora do Livramento (a 42 km de Cuiabá) e um dos precursores do Assentamento Estrela do Oriente no início dos anos 2000. Ainda à época, começou a ser acompanhado pela equipe técnica da Empaer do escritório local.

Jovande lembra que todo maquinário do sítio Nossa Senhora Auxiliadora foi adquirido com crédito rural. “Sem a Empaer dando as orientações necessárias, construindo o projeto, somado à assistência técnica, não teria a estrutura que temos hoje que nos ajuda sobreviver com o que produzimos. Esses maquinários vieram para auxiliar e facilitar a lida diária na propriedade que exige muita dedicação e esforço físico”, declarou.

A última aquisição de Jovande foi uma desensiladeira no valor de R$ de R$ 172 mil. O equipamento, segundo ele, é essencial para ajudar na silagem da criação reduzindo o trabalho manual e o tempo de serviço.

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Seguindo na mesma linha do pai, Jovane Sebastião Moura Brandão, 29 anos, também está feliz com a aquisição de um trator. Ele e a esposa, Gabriele Campos Curado Brandão, tiveram recentemente os gêmeos Maitê e Matheo e a otimização do trabalho agrícola seria o principal motivo da aquisição.

“Ser pais de gêmeos é maravilhoso, mas o custo dobra e junto da minha esposa entendemos que precisávamos investir em maquinário para ajudar no dia a dia. O investimento foi de R$ 276 mil, parte dele pelo crédito rural e a outra, fiz um empréstimo pessoal. Agora é trabalhar e honrar o compromisso. Como meu pai é uma referência em aquisições vou seguir seu caminho e logo já pensamos em adquirir mais um maquinário para ajudar na propriedade”, destacou Jovane.

O técnico da Empaer e especialista em crédito Rural, Mariano Batista de Campo, explicou que, dos projetos elaborados, 969 propostas foram pelo portal do Banco do Brasil no valor de mais de R$ 92 milhões e os restante que somados deram 755 propostas foram via outras instituições financeiras no valor de aproximadamente R$ 121 milhões.

“O bom crédito precisa ter uma boa assistência técnica e extensão rural. Por isso, a Empaer é uma parceira importante para fazer com o que o crédito tenha um projeto de produção que alcance os resultados previstos pelo agricultor familiar”, disse.

Mariano destacou ainda as emissões do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que fechou em 6 mil sendo boa parte delas para acesso ao crédito rural. “Esse documento dá acesso a todos os agricultores e empreendedores familiares rurais, às políticas públicas direcionadas ao segmento”.

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Visitas

O presidente da Empaer Renaldo Loffi visitou a família Brandão, conheceu a propriedade e todos os investimentos realizados para gerar renda e dar qualidade de vida aos moradores. “Estou encantado em ver a sucessão familiar e toda estrutura de investimento para fomentar à produção agrícola familiar. Com a criação, estão produzindo 800 litros de leite por dia o que dá uma renda boa e garante retorno do investimento. Uma ótima referência para os produtores da região”, pontuou.

Sobre o crédito rural

Para acessar as linhas de crédito, é necessário que o agricultor familiar se enquadre nos critérios do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). Para isso, é preciso estar inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que é a porta de entrada do agricultor familiar às políticas públicas de incentivo à produção e à geração de renda.

Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, é necessário ter o CAF ou a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de Aptidão (DAP) ativa, uma vez que elas possuem informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamento.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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