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Governo disponibiliza subsídios para cinco condomínios de Cuiabá e Várzea Grande

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O Governo de Mato Grosso disponibilizou no Sistema Habitacional (SiHabMT), nesta semana, os cinco primeiros condomínios que poderão receber subsídios para facilitar a compra da casa própria aos moradores mato-grossenses. Os interessados terão até 28 de dezembro para manifestar interesse pelo sistema.

Os empreendimentos, localizados em Cuiabá e Várzea Grande, são comercializados a partir de R$ 170,3 mil e contam com a modalidade “entrada facilitada”, por meio do programa SER Família Habitação, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.

Com o programa, o Governo de Mato Grosso concede até R$ 20 mil de subsídios para que as famílias complementem o valor da entrada de financiamento da casa própria. Já o Governo Federal também poderá fornecer subsídio pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Para o município de Várzea Grande foram disponibilizadas 38 casas do Residencial Reserva Novo Mundo I, da WR Engenharia e Construção, e 42 apartamentos do residencial Chapada das Cerejeiras, da construtora MRV Prime.

Em Cuiabá os empreendimentos disponíveis são o residencial Chapada das Palmeiras, da construtora MRV Prime, e os residenciais Villagio Violettas e Villaggio Magnólias, da Ecovita Incorporadora e Construtora. Juntos os empreendimentos disponibilizam 258 unidades habitacionais.

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No programa SER Família Habitação, os subsídios contemplam todas as faixas de renda do programa do Governo Federal. Por meio das Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), são atendidas famílias da faixa 0, com renda de até R$ 218 por membro da casa. Neste caso, as casas serão doadas.

Já por meio da modalidade entrada facilitada, o Governo do Estado fornece os subsídios para a entrada do financiamento, por meio da MT Par. Os valores são: R$ 20 mil para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00 (Faixa 1); de R$ 15 mil, para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00 (Faixa 2); e de R$ 10 mil, para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00 (Faixa 3).
Residencial Villaggio Magnólias é um empreendimento da empresa Ecovita Incorporadora e Construtora

Como se inscrever

Para obter o subsídio, o interessado deve fazer o cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso, selecionando o município onde mora e preenchendo os dados pessoais (clique aqui). Depois, com o cadastro aprovado, ele poderá selecionar o empreendimento que deseja adquirir.

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O cidadão deve acompanhar o Comprovante de Cadastro de Interesse (CCI) e passará por etapas como: sorteio (caso haja mais interessados do que o número de empreendimentos disponíveis), análise da construtora, análise da MT Par, análise da Caixa Econômica Federal e aprovação no processo, até que seja autorizada a assinatura de contrato com a Caixa Econômica.

É importante ressaltar que os empreendimentos ficam disponibilizados no sistema pelo período de 10 dias corridos. Assim, os interessados nos condomínios credenciados de Cuiabá e Várzea Grande têm até 28 de dezembro para manifestarem interesse no SiHabMT.

SER Família Habitação

Com o programa SER Família Habitação, o Governo de Mato Grosso tem o objetivo de fomentar a construção de 40 mil unidades habitacionais em todo o Estado, facilitando que mais famílias realizem o sonho da casa própria.

A expectativa é de que novos empreendimentos sejam lançados nos próximos meses.

Para se cadastrar no Sistema Habitacional de MT, clique aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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