MATO GROSSO
Seminário: Pessoas em situação de rua e autoridades debatem direitos de acesso à justiça
MATO GROSSO
Magistrados, defensores públicos, policiais, militares do Exército, assistentes sociais e pessoas em situação de rua se reuniram em um seminário que tratou sobre os direitos dessa população hipervulnerável, promovido pelas Escolas Superiores da Magistratura (Esmagis-MT) e da Defensoria Pública (Esdep-MT), na quarta-feira (06), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira participou do debate e destacou a função desjudicializadora do Poder Judiciário em relação a esse público hipervulnerável. “Quando você fala em resgate de cidadania, quando você fala dos aspectos sociais, de tirar a pessoas da marginalização, de reintegrá-las à sociedade, você tem que pensar na justiça no seu caráter principalmente preventivo. Deixar um cidadão na marginalidade, a tendência é que é muito mais fácil ele procurar o ilícito porque as portas do que é lícito lhe estão sendo fechadas. Então, se você ver o que isso poderá originar de processos judiciais evitáveis, você vê que é muito mais prático, tem mais resultados e é bem menos oneroso”.
Ela pontuou situações de violações de direitos que essas pessoas sofrem nas ruas, devido ao preconceito e marginalização decorrente de sua condição de sem-teto e apontou o atual momento, em que o Poder Judiciário começa a ter um olhar humanizado para esse segmento da sociedade. “Não olhar pra nós só pra nos criminalizar porque estar recebendo a gente aqui, pra nós é um grande avanço, porque muitas das vezes a gente só passava por um juiz ou promotor só pra receber uma ‘condena’ ou uma voz de prisão de alguns policiais”.
Coordenador da Escola Superior da Defensoria Pública Estadual, o defensor público Paulo Roberto Marquezini, lembrou que o seminário busca o aperfeiçoamento dos agentes públicos, além de dar maior visibilidade à população de rua e executar a política nacional para a população em situação de rua de maneira efetiva, resguardando direitos fundamentais, previstos na Constituição. “O primeiro deles, certamente, é o direito à moradia, mas para além desse, também o de participar da própria formação das políticas públicas, serem respeitados na sua posição, enquanto pessoa, além de determinados outros direitos como o de não violência e de inclusão”, defendeu. Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
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Max Russi analisa ‘tarifaço’ americano contra lei estadual e garante que obrigação é defender MT
Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), comentou as recentes pressões internacionais envolvendo uma legislação de Mato Grosso. A lei estadual aprovada pela ALMT, que impede a concessão de incentivos fiscais ou terrenos públicos para empresas que aderirem à Moratória da Soja, foi citada em uma investigação da “Seção 301” nos Estados Unidos, que sugeriu um novo ‘tarifaço’ de 25% sobre produtos brasileiros importados pelos americanos.
Longe de se mostrar intimidado com a reação estrangeira, o parlamentar celebrou o alcance e o impacto da medida adotada pelo Poder Legislativo mato-grossense.
“Essa discussão com os Estados Unidos, eu confesso que fiquei feliz por ter uma lei da Assembleia em referência mundial. Uma lei nossa aqui, aprovada por esse Parlamento, que deu fim à moratória da soja, incomodando o presidente dos Estados Unidos. Eles dizem que a gente não quer preservar, que tem que taxar. Mas a Assembleia Legislativa vai defender sempre Mato Grosso e o seu povo. Essa é a nossa obrigação”, afirmou Max Russi.
Moratória– A Moratória da Soja vinha sendo criticada por lideranças políticas e do setor produtivo por travar a produção no estado, se sobrepondo às leis nacionais mesmo quando os agricultores cumpriam rigorosamente o Código Florestal brasileiro. A tese defendida pela Assembleia ganhou força jurídica e resultou em uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).
Max Russi pontuou que os governantes estrangeiros estão cumprindo o papel de proteger seus próprios mercados, mas reforçou que Mato Grosso não aceitará intervenções externas que prejudiquem sua economia.
“O presidente dos Estados Unidos está certo em defender o país e os negócios dele. Mas nós precisamos defender Mato Grosso contra os EUA, contra a União Europeia ou contra qualquer país do mundo que queira intervir na nossa economia e prejudicar o agro, a indústria ou o comércio. Essa moratória inibia a nossa produção”, avaliou o deputado.
Por fim, Russi adiantou que o corpo jurídico do Parlamento já se prepara para novos embates em defesa dos interesses do estado na esfera federal. “Agora estamos entrando nessa outra pauta contra o Pará. É uma disputa difícil, assim como foi a da moratória, mas nós acreditamos na nossa Procuradoria, acreditamos no nosso direito e vamos fazer essa defesa com muita tranquilidade em Brasília”, concluiu.
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