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Prefeitura procura TRT 23 e define regras para pagamento dos trabalhadores da Bem Estar

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O secretário municipal de Administração, Estevam Calvo, esteve, nesta quarta-feira (06 de dezembro), em audiência no Tribunal Regional do Trabalho em Sinop com representantes da empresa Bem Estar, onde celebrou um pré-acordo com a prestadora para pagamento das verbas dos trabalhadores que prestaram serviços à Prefeitura de Sorriso.

“Ninguém será obrigado a aceitar estes termos e poderá contratar um advogado e ajuizar uma ação, mas isso pode demorar um tempo considerável”, explica o secretário.

Ficou definido que os contratados pela empresa que aceitarem o acordo receberão o salário referente ao mês de novembro, décimo-terceiro proporcional, férias e aqueles que optarem por não mais trabalharem para a Prefeitura por meio da nova empresa contratada poderão receber também o seguro-desemprego. No entanto, não terá direito à indenização de aviso prévio, bem como a empresa também não poderá exigir o desconto do aviso dos trabalhadores.

A juíza do trabalho responsável pela eventual homologação dos acordos estará em Sorriso hoje (quinta-feira – 07 de dezembro), e ainda no decorrer do dia a Prefeitura vai divulgar o cronograma de atendimento dos trabalhadores por secretaria. Os atendimentos devem ocorrer a partir de amanhã, (sexta-feira – 8 de dezembro), com pagamentos a partir da próxima segunda (11 de dezembro). Os atendimentos serão feitos na sede da empresa Bem Estar.

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A Prefeitura concordou em repassar à empresa Bem Estar o valor de aproximadamente R$ 4,6 milhões, referente à última parcela do contrato findado em 30 de novembro, conforme a empresa for quitando os valores dos acordos homologados forem sendo pagos.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Casos de perturbação de sossego têm leve queda em março

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Caixa de som potente e você tem certeza de que todo mundo ama a mesma música que você tá ouvindo! Volume no talo, afinal, ainda não são 22 horas. Tudo certo, então, confere? Não. Tá tudo errado e pessoas com este tipo de conduta são fortes candidatos a receberem uma visita da Guarda Municipal de Trânsito (GMT), junto com representantes da Polícia Militar (PM) e do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF).

“Há uma cultura estabelecida que é possível manter o som alto até as 22 horas e isso é totalmente equivocado”, explica o coordenador da GMT, Márcio Pires. Neste ano, até agora, já foram registrados 528 atendimentos a denúncias de perturbação do sossego. Janeiro foi o recordista de ocorrências, com 193 registros, sendo 179 em residências e 14 em empresas.

Já nos 28 dias de fevereiro, foram registradas 158 ocorrências, sendo 141 em residências e 17 em empresas. Em março, com 31 dias, a GMT registrou uma leve redução: 145 ocorrências, sendo 140 em residências e cinco em empresas.

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O trabalho da GM é integrado ao da Polícia Militar (PM) e ao do Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) e tem como meta não apenas agir de maneira corretiva, mas principalmente educativa. “A perturbação do sossego pode ser tratada como crime ambiental, quando auferido por equipamento, mas também podemos atender com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)”, destacou, ainda na semana passada, o comandante do 12.º Batalhão da Polícia Militar de Sorriso, tenente-coronel Jorge Almeida, complementando que os aparelhos de som são recolhidos e os casos seguem para tramitação como processo judicial.

Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), Nerci Adriano Denardi lembrou que não é preciso que o som seja de “tremer as paredes” para que seja configurada a perturbação do sossego, nem mesmo há um horário permitido para que o barulho esteja “lá nas alturas”. Ou seja: o som passou dos limites do muro e pode ser ouvido pelos vizinhos, mesmo que seja pela manhã, por exemplo? Já é perturbação do sossego. Nestes casos, a orientação é acionar a GMT pelo 66 99668-2034.

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