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Mais de 720 famílias de Cuiabá recebem do Governo escrituras aguardadas há três décadas

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O Governo de Mato Grosso entregou, na noite desta segunda-feira (27.11), 722 escrituras definitivas de propriedades urbanas aos moradores do bairro Jardim Florianópolis, em Cuiabá. A solenidade de entrega foi realizada na Igreja Católica Nossa Senhora das Dores.

Os moradores aguardavam há mais de três décadas pelo documento.

“Essa não é uma conquista do governo, mas uma conquista de vocês que lutaram por tanto tempo para chegar a esse momento e esperavam somente um governo sério e que trata o dinheiro público com responsabilidade para poder entregar essas escrituras. Administrar é fazer as coisas com seriedade, de forma honesta e para ajudar as pessoas”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia.

Moradora do bairro há 30 anos, Silvani Francisca foi uma das contempladas e afirmou que sem a ajuda do Governo do Estado, não teria condições financeiras de conseguir a documentação.

“Gosto muito desse bairro porque é perto de tudo e pegar a minha escritura hoje é muito bom. Todos aqui estavam esperando a chegada desse documento e graças a Deus, ele chegou. É um sonho realizado, agora é a minha casa. É um barraquinho, mas é meu e está no meu nome”, celebrou.

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O presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim, destacou que o Governo do Estado só irá parar de trabalhar na regularização fundiária quando não houver nenhuma escritura pendente em Mato Grosso.

“Isso é uma determinação do governador Mauro Mendes. Estamos trazendo essa segurança jurídica e essa paz para 722 famílias. Mas isso continuará acontecendo em todos os bairros que forem possíveis a nossa atuação para liquidar essa dívida que o poder público tem com a população. Não é um papelzinho qualquer, é um documento definitivo, essas famílias podem colocar a cabeça no travesseiro e ficarem sossegadas. Todos vocês estão recebendo a escritura registrada em cartório e sem nenhum custo”, afirmou.

Presente na entrega, o vereador por Cuiabá Luiz Fernando falou da importância da regularização para a comunidade.

“Regularização fundiária é tudo. Ainda existem muitos bairros que não estão regularizados, mas ver o Governo de Mato Grosso priorizando esse trabalho, é maravilhoso. Parabenizo mais essa ação realizada pelo governador Mauro Mendes e pelo Intermat. Nada como ter o título de regularização da sua casa em mãos”, destacou.

Outra moradora beneficiada com a entrega, a dona Clarice classificou o documento como um “presente glorioso”.

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“Estou muito emocionada e muito contente porque, pela idade em que eu estou, não esperava receber um presente de Natal como esse do Governo do Estado. Eu não estava esperando, mas Deus abençoou. Eu agradeço de todo o meu coração ao governador Mauro Mendes, à primeira-dama Virginia Mendes e todos que estão trabalhando para ajudar a gente”, afirmou.

Somente com o imóvel escriturado, o cidadão pode ser legitimado como proprietário legal e pode realizar a venda, reforma e construção com segurança, além de ter acesso a financiamentos usando o bem como garantia.

O Intermat trabalha para entregar as escrituras urbanas e rurais aos proprietários, garantindo a posse definitiva. Desde 2019, o Governo de Mato Grosso já investiu mais de R$ 68 milhões em regularização e já foram entregues mais de 900 escrituras rurais e mais de 15 mil documentos urbanos.

Os moradores que não puderam comparecer na solenidade para receber o documento poderão se dirigir ao Intermat de segunda a sexta, das 8h às 12h e 13h às 16h, para retirar o título de regularização.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova projetos de apoio à agricultura familiar, saúde e educação em sessão ordinária

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (21), projetos voltados à agricultura familiar, saúde, educação e assistência social. Entre os destaques estão medidas de apoio aos produtores de queijo artesanal e à cadeia do leite.

Uma das principais discussões envolveu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 5/2026 , de autoria de Gilberto Cattani (PL), que susta os efeitos de decreto do Poder Executivo relacionado à regulamentação de produtos lácteos artesanais. Segundo o parlamentar, as regras dificultam a atividade das pequenas queijarias e aumentam os custos de comercialização.

Em entrevista concedida antes da sessão, Cattani afirmou que a regulamentação promoveu uma redistribuição tributária que estaria “penalizando os artesanais, ou seja, o pequeno produtor, a pequena queijaria, e beneficiando as grandes indústrias”. O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), chegou a pedir vista da proposta, mas devolveu a matéria durante a sessão, permitindo sua aprovação por unanimidade. Da mesma forma, foi aprovado o PDL nº 1/2026 , também de Cattani, que susta a obrigação de envio mensal de dados sobre produção, industrialização e comercialização por agroindústrias familiares e de pequeno porte. 

O plenário aprovou ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) nº 554/2025 , que altera critérios de representatividade dos produtores na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite. 

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Por outro lado, foi rejeitado o PL nº 347/2022 , de autoria de Gilberto Cattani, que buscava facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas judiciais. Com a rejeição, a proposta segue para arquivamento. A matéria tinha parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Saúde e educação— Entre as matérias incluídas na ordem do dia, os deputados aprovaram, em primeira votação, o PL nº 336/2026 , de Fábio Tardin (Pode), que garante a oferta de toucas hipotérmicas para reduzir a queda de cabelo de pacientes submetidos à quimioterapia na rede estadual. 

Na área de educação, o plenário aprovou o PL nº 1888/2025 , de Janaina Riva (MDB), que prevê a inclusão da carne suína na merenda escolar, com alternativa para estudantes com restrições alimentares. Foi acatada a Emenda nº 1 à proposta. Os deputados também aprovaram o PL nº 1975/2024 em segunda votação. A proposta institui uma campanha de desconexão das telas digitais, incentivando a redução do uso excessivo de celulares e redes sociais. “O nosso objetivo agora é criar uma campanha de desconexão das telas digitais e reforçar o trabalho que a escola vem fazendo, principalmente nas atividades extracurriculares”, afirmou Silva.

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Outras deliberações— Entre os projetos aprovados estão ainda o PL nº 4/2025 (segunda votação), de Eduardo Botelho (União), que institui a Política Estadual de Combate à Fome; o PL nº 619/2026 (primeira votação), de Max Russi (Podemos), que cria o Dia Estadual do Professor Indígena; e o PL nº 175/2025 (segunda votação, nos termos do Substitutivo nº3 ), também de Russi, sobre conectividade em comunidades indígenas e quilombolas.

Também foi aprovado, em primeira votação, o PL nº 1123/2026 , do Executivo, que autoriza a doação à União da Gleba Pelissoli II, em Santa Terezinha, para fins de regularização fundiária. 

Já o PL nº 795/2026 , que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo. Também houve pedido de vista de Wilson Santos (PSD) em proposta que altera a delimitação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães.



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