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Nota Oficial – Descarte irregular de medicamentos pelo gabinete de intervenção

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Sobre o flagrante da CPI dos Indenizatórios de descarte irregular de medicamentos pelo gabinete de intervenção estadual na saúde de Cuiabá, a Prefeitura Municipal esclarece que:

⁃ Em 2021 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o descarte de medicamentos só poderia ser realizado depois da auditoria realizada por meio da Auditoria-Geral do Município e a produção de um inventário, o que não foi requerido pelo Gabinete de Intervenção até o momento;

⁃ Afirma que o flagrante da CPI dos Indenizatórios, realizada no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMI), neste sábado (30) de manhã, dia em que não há expediente, diz respeito às prerrogativas e legitimidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo somente a ela se manifestar;

⁃ Por fim, ressalta que cabe à Câmara Municipal de Vereadores investigar e esclarecer denúncias e fatos que desnudam os trabalhos do Gabinete de Intervenção na saúde municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura intensifica fiscalização de ambulantes e trailers irregulares em Cuiabá

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Foto Erlan Aquino

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (23) mais uma etapa do programa “Ambulantes em Ordem”, com ações de orientação aos comerciantes da Rua 13 de Junho, na região central. O objetivo é manter as calçadas desobstruídas e garantir a circulação de pedestres.

Segundo a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), a partir desta sexta-feira (24), ambulantes que descumprirem as determinações poderão ter mercadorias apreendidas e sofrer outras sanções administrativas.

A fiscalização também inclui a interdição de trailers irregulares na Avenida dos Trabalhadores, próximos aos bairros Residencial São Carlos e Santa Inês. De acordo com a Prefeitura, os proprietários já haviam sido notificados, e parte das estruturas estava abandonada ou sem funcionamento.

A secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, afirmou que a prioridade é o diálogo, mas destacou que a legislação será cumprida para garantir o ordenamento urbano e a utilização adequada dos espaços públicos.

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