Ministro Sebastião Reis Júnior apresenta formas de aperfeiçoar o Sistema de Justiça Criminal

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26 de setembro de 2023

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Na sexta-feira (22 de setembro), o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez a palestra de encerramento do “V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – Efetividade da jurisdição penal”, em Chapada dos Guimarães, com palestra sobre o tema “Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal”.

Na oportunidade, a desembargadora Clarice Claudino da Silva, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), enfatizou a importância da iniciativa. “Quero registrar o nosso contentamento e apoio irrestrito a essas atividades, porque é daqui que saem as reflexões que realmente vão melhorar o nosso sistema, vão agilizar as nossas atividades e, especialmente, aquilo que mais me apetece: harmonizar a forma de agir, de pensar ou de desenvolver os raciocínios entre as pessoas que são operadoras ou executoras do Direito”, assinalou a magistrada, que presidiu a mesa.

Sebastião Reis, que integra a Terceira Seção e a Sexta Turma do STJ, além do quadro de professores notáveis da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), destacou a importância de encontros como esse, onde ocorre o diálogo entre todos os envolvidos, com uma participação igualitária. “Essa troca de experiências e de ideias é o caminho que vamos encontrar para buscar uma solução acordada, uma solução comum, que atenda a todos, de modo a melhor esse Judiciário que nós participamos.”

Inicialmente, o ministro questionou se o sistema de justiça criminal está realmente funcionado, ao citar a ocorrência de abordagens policiais apenas em áreas periféricas e voltadas a pessoas pobres. “É justo termos essa visão de que as pessoas menos privilegiada merecem continuar sendo foco exclusivo da atividade policiais ostensiva, atividade policial invasiva, no dia a dia?”

Segundo o palestrante, a questão criminal está se tornando cada vez mais presente no STJ. Ao mostrar os números referentes à atuação do tribunal e o crescimento de ações das Defensorias Públicas no STJ, ele explicou ser uma falácia a alegação de que os tribunais superiores somente julgam casos de pessoas abonadas, que possuem advogados. “Essa realidade não existe mais.”

Conforme o balanço apresentado, nas dez questões mais demandadas no STJ nos últimos cinco anos, cinco são de natureza penal, envolvendo crimes ordinários, como tráfico de drogas, roubos, homicídios e furtos. “De 2016 a junho de 2023, proferimos em HCs e RHCs 680 mil decisões. Cada dia estamos julgando mais”, afirmou.

Sebastião Reis explicou que os índices de reforma no STJ são extremamente elevados, sendo que o percentual de êxito em impetrações em questões como execução penal chega a 33%, dosimetria da pena (43%), progressão de regime (36%), substituição de pena (46%), entre outros. “Só isso mostra que o sistema não está funcionando.”

Conforme o ministro, no Brasil existe uma política punitivista e a população não tem consciência de que aquele que entra no sistema prisional hoje sairá, mais cedo ou mais tarde, normalmente muito pior do que quando entrou. “A sociedade se ilude ao achar que vai ficar protegida enquanto ele estiver preso”, afirmou, enfatizando ainda o excesso de encarceramento no país.

Em relação à atuação da magistratura, o ministro asseverou que no Judiciário existe uma hierarquia e que os magistrados deveriam ter a consciência de que, para o sistema funcionar, as orientações superiores devem ser obedecidas. “Não estou falando de uma decisão isolada. Mas aquilo que foi consolidade em um repetitivo no STJ, em um HC, um posicionamento não isolado de um ministro ou de uma turma, mas um posicionamento firmado pelos 10 ministros. Não há nenhuma explicação que justifique a insistência de que essas teses firmadas pelo STJ não sejam seguidas. Simplesmente dizer ‘não vou seguir essa orientação’ cria o caos na Justiça. É um incentivo à litigância.”

Já com relação à advocacia, Sebastião Reis destacou que muitas vezes os advogados abusam do direito de recorrer, não só com relação à interposição de recursos normais, mas especialmente com relação ao uso do habeas corpus.

“Muitas vezes o advogado usa três HCs contra a mesma questão, e em cada um deles discute uma questão específica. Isso é o caos. É preciso haver consciência do advogado. Existem petições gigantescas, enormes. Às vezes peca por mais ou por menos, quando não, junta os documentos necessários ao exame ou junta documento demais. Já recebi habeas corpus com sete mil páginas. O advogado tem que facilitar a atuação do juiz, com petições curtas, processos bem instruídos, com documentos na ordem de importância e não simplesmente colocar a cópia da ação penal.”

O ministro salientou ainda que o Ministério Público também tem sua parcela de responsabilidade, quando, por exemplo, apresenta denúncias malfeitas, com “o endosso de ações policiais absurdas”. Ele citou o caso de uma confissão obtida mediante violência e que, mesmo assim, a denúncia foi feita.

Dentre as sugestões feitas, o palestrante destacou a necessidade de petições, sentenças e decisões objetivas e curtas. “É preciso trabalhar com essa nova realidade, o advogado tem que ser objetivo, direto. Não adianta apresentar memorial de 15, 20 páginas. É preciso haver melhor diálogo entre os tribunais e a advocacia, melhor preparo para audiências

e sustentações para advogados e Ministério Público. É preciso conhecer o processo, ter respostas prontas. (…) Cada um deve refletir sobre o que pode fazer para melhorar a atuação da Justiça”, finalizou.

O mediador da mesa foi o desembargador Márcio Vidal (vice-diretor da Esmagis-MT), que ressaltou a alegria de respirar um ambiente de conhecimento. “Nesses dois dias vimos palestras muito interessantes, provocativas, como reflexão. Todos nós saímos com condições melhores do que aquela que viemos. (…) A jurisdição de hoje não é semelhante àquela quando nós ingressamos na carreira. Houve uma evolução, e nós nunca devemos desistir desse sonho. A responsabilidade é de cada um de nós. Não adianta atribuirmos ao Parlamento. Eles fazem a parte deles e cabe a nós fazermos a nossa.”

O ministro Rogério Schietti também integrou a mesa como convidado especial.

Finalização – No encerramento do Encontro, a diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, agradeceu aos desembargadores Marcos Machado, Paulo da Cunha, Luiz Ferreira e Orlando Perri, que atuam na área criminal e que sempre colaboraram para a realização desse evento. Ela agradeceu pela iniciativa do fomento ao estudo e ao debate.

A magistrada também fez agradecimentos aos diretores de todas as escolas parceiras, que participaram e auxiliaram na realização do encontro, assim como ao coordenador da iniciativa, desembargador Marcos Machado, à Presidência do TJMT e a cada palestrante convidado. O evento foi encerrado com a apresentação de uma peça sobre a cultura regional mato-grossense.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia colorida onde aparece o ministro Sebastião Reis Júnior. Ele é um homem branco, de cabelos curtos grisalhos, que usa óculos de grau e veste uma camisa social branca.

Lígia Saito/ Fotos: Ednilson Aguiar (TJMT)

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

“Nossa missão como Estado é manter Cuiabá como cidade acolhedora para todos os mato-grossenses”, afirma governador Otaviano Pivetta

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2 semanas atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

No aniversário de 307 anos de Cuiabá, comemorado nesta quarta-feira (8.4), o governador Otaviano Pivetta destacou o volume de investimentos que o Governo de Mato Grosso vem destinando à capital. Somente em Cuiabá, nos últimos sete anos, os aportes alcançam R$ 6,7 bilhões, em todas as áreas, como infraestrutura, mobilidade urbana, saúde, educação, agricultura familiar.

“Cuiabá é a maior cidade do estado e com a maior população. Desde 2019, o Governo tem atuado com uma visão integrada, garantindo que a capital e todos os municípios recebam atenção e investimentos. Nosso compromisso é manter parcerias fortes com todas as cidades, preservando Cuiabá como uma cidade acolhedora para todos os mato-grossenses e brasileiros que escolheram viver aqui”, afirmou Otaviano Pivetta.

As principais intervenções em infraestrutura, que somam mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos sete anos, incluem a entrega da Ponte do Parque Atalaia e mais quatro pontes de concreto, construção de viadutos, asfaltamento e restauração de avenidas, implantação do BRT, prolongamento e duplicação de corredores viários, ampliação da iluminação pública em bairros prioritários com quase 93 mil luminárias entregues pelo programa MT Iluminado, e recuperação de asfaltos no Distrito Industrial e acessos estratégicos da cidade.

“Essas obras fazem parte de um pacote que promove o desenvolvimento urbano, gera empregos, melhora a mobilidade e conecta a capital ao interior do Estado. Além disso, mantemos ações sociais que oferecem apoio e oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade, reforçando nosso compromisso com a qualidade de vida de todos os moradores”, completou o governador.

Na educação, o Governo entregou sete novas escolas, incluindo quatro CEIs, com investimento de cerca de R$ 500 milhões, desde 2019, além da reforma de 25 unidades e obras em outras seis. “Garantir escolas modernas, seguras e climatizadas é investir no futuro de Cuiabá e de todo Mato Grosso. Hoje, nossas unidades estão entre as melhores do país, o que ajudou o Estado a sair do 22º para o 8º lugar no ranking nacional do IDEB, consolidando um modelo de educação que prepara os alunos para o futuro”, destacou Otaviano Pivetta.

A agricultura familiar também recebeu atenção especial, com implantação de quintais produtivos, entrega de kits de ferramentas e equipamentos, distribuição de mudas e barracas para feiras, capacitação técnica e aquisição de veículos para assistência rural. “Investir na agricultura familiar é garantir sustentabilidade, renda e qualidade de vida para muitas famílias cuiabanas, oferecendo oportunidades para que o pequeno produtor continue alimentando a cidade e contribuindo para a economia local”, reforçou o governador.

Na saúde, a capital segue como referência para atendimentos de média e alta complexidade, com a entrega do Hospital Central, retomada das obras e modernização do Hospital Júlio Müller e do Centro Médico Infantil, além da reabertura e ampliação do Hospital Estadual Santa Casa e serviços especializados de apoio.

“Estamos fortalecendo toda a rede estadual de saúde, garantindo à capital uma estrutura moderna e eficiente para atender a população com qualidade. Cuiabá segue sendo referência para atendimentos complexos, beneficiando não apenas os cuiabanos, mas toda a população mato-grossense”, concluiu o governador Otaviano Pivetta.

Fonte: Governo MT – MT

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