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Governo de MT inaugura Centro de Inteligência do Gefron e investimentos na fronteira passam de R$ 50 milhões

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O Centro de Inteligência do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), em Cáceres (225 km de Cuiabá), foi inaugurado nesta sexta-feira (22.09) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), junto com o início das obras de reforma e melhoria dos postos do Limão e Avião Caído, em Porto Esperidião (326 km), para reforçar a atuação contra os crimes de fronteira.

Nessas três obras estão sendo investidos R$ 4,7 milhões em infraestrutura para a prevenção e repressão ao tráfico de drogas e outros crimes nos mais de 900 quilômetros de fronteira (seca e molhada), de Mato Grosso com a Bolívia. 

De 2019 até agora, o Estado já investiu R$ 50 milhões em obras, veículos e armamentos para dar suporte e modernizar a atuação do Gefron, conforme levantamento da Sesp-MT.

“Podemos afirmar que hoje temos a unidade de fronteira que é referência para o país, com viaturas potentes, tecnologia de ponta e armamentos de primeiríssima qualidade”, disse o coordenador do Gefron, tenente-coronel Manoel Bugalho Neto. 

De acordo com Bugalho, os fuzis Sig Sauer e as pistolas Glock utilizados pelos policiais, adquiridos nos últimos dois anos pelo Governo do Estado, são as melhores e mais utilizadas pelas forças policiais no mundo.

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Os investimentos possibilitam aos policiais desenvolver um trabalho de excelência e apresentar resultados significativos. Entre 2019 e 2022, as ações do Gefron deram um prejuízo de mais de R$ 1,5 bilhão ao crime organizado, com a apreensão de droga, aeronaves, veículos e armas ligadas ao tráfico de droga. Nesse período, apontam os dados da Sesp-MT, foram apreendidas 37,8 toneladas de drogas, especialmente pasta base, cocaína e maconha.

O secretário-adjunto de Integração Operacional, o coronel Cláudio Fernando Carneiro Tinoco, destacou os recordes de apreensões de entorpecentes em Mato Grosso e os investimentos feitos na segurança pública pela atual gestão. 

“O Gefron vem batendo todos os recordes de apreensão de drogas, reflexo do comprometimento, da credibilidade, dos esforços e do que vivemos nos últimos anos com o governador Mauro Mendes. Nunca se teve tantos recursos na Segurança Pública de Mato Grosso, e não só na fronteira, mas também nas operações da Polícia Judiciária Civil, do Sistema Penal, do Sistema Socioeducativo e do Ciopaer“, afirma.

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O Centro de Inteligência inaugurado hoje possui 500 metros quadrados para abrigar equipamentos e acomodar as equipes do Gefron. A obra custou R$ 1,5 milhão e é resultado da parceria do Governo do Estado com outros poderes, como Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, conselhos comunitários de segurança de municípios de fronteira e entidades privadas.

Ainda nesta sexta-feira aconteceu a 1ª Jornada de Inteligência de Fronteira, um evento exclusivo para membros da Comunidade de Inteligência dos órgãos da Segurança Pública. Participaram do evento o secretário-adjunto de Integração Operacional, coronel Cláudio Fernando Carneiro Tinoco, a secretária de Assistência Social e Cidadania, coronel PM Grasielle Paes Bugalho, a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato Dias, o promotor de justiça coordenador do CSI MPMT, Mauro Zaque de Jesus, a secretária-adjunta de Justiça, Lenice Silva dos Santos Barbosa, o comandante do 6º Comando Regional da PM, coronel Ottoni Cezar Castro Soares, a delegada chefe da Polícia Federal do município, Mayla Akemi Kawazoi, o presidente do Conseg de Cáceres, Richard Rodrigues da Silva, e o presidente da Feconseg, Danilo Moraes.
 

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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