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Refis 2023 é prorrogado até 04/10 com parcelamentos em 12x e até 100% de descontos em juros e multas

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A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, foi prorrogada por mais 30 dias, até 04 de outubro de 2023. O programa, lançado em 17 de julho, oferece descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS dentro do novo prazo, até 04 de outubro, poderá pagar os débitos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$517,5 para jurídicas.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS:

À vista – 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

3 parcelas – 90% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

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6 parcelas – 80% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

12 parcelas – 70% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

Importante destacar que, no caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.

DOCUMENTOS IMPORTANTES:

O contribuinte deverá apresentar no ato da adesão:

I – Pessoa Física:

– CPF E RG OU HABILITAÇÃO;

– CERTIDÃO DE CASAMENTO;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

II – Pessoa Jurídica:

– CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/MICROEMPREENDEDOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE A CRIAÇÃO DA EMPRESA;

– CNPJ;

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– CPF E RG DO SÓCIO REPRESENTANTE;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO;

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

COMO ADERIR AO REFIS 2023?

O contribuinte deverá comparecer presencialmente:

CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte

Avenida Gov. Júlio Campos, 1230, Setor Comercial

Atendimento das 07h às 13h.

Ganha Tempo

Avenida das Acácias, 280 – Jardim Botânico (em frente à paróquia Todos os Santos).

Atendimento das 08h às 17h, sem intervalo.

ou

De forma online:

Pelo site https://www.gp.srv.br/tributario/sinop/portal_serv_servico?17,4

Nesta modalidade, apenas para pagamento à vista, não sendo possível o parcelamento.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop informa funcionamento dos serviços públicos no feriado de 20 de novembro

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A Prefeitura de Sinop reforça, conforme Decreto Municipal n. 002/2026, os serviços públicos que seguem ou serão suspensos nesta sexta-feira (20), feriado estadual alusivo ao Dia da Consciência Negra.

O que fecha?

Os serviços administrativos internos e o atendimento ao público estarão suspensos no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso, nas secretarias e autarquias municipais, assim como as atividades nas escolas municipais. O atendimento administrativo será retomado normalmente na próxima segunda-feira (23).

O que abre?

Já os serviços essenciais e considerados imprescindíveis para a população serão mantidos, conforme detalhado a seguir:

Saúde

UPA 24h – atendimento normalmente, com serviços de urgência e emergência;

Policlínica 24h – atendimento normalmente, com serviços de urgência e emergência.

Obras e Serviços Urbanos

Coleta de lixo – seguirá normalmente, sem alterações na programação;

Obras – equipes permanecerão em regime de plantão para atendimento de situações de urgência e emergência;

Cemitério Municipal Santo Antônio – permanecerá aberto durante o feriado.

Meio Ambiente

Depósito Municipal de Resíduos Sólidos – funcionamento normal, inclusive no sábado e domingo. Horários: de segunda a sexta-feira, o atendimento ocorre das 6h30 às 17h30; aos sábados e domingos, das 7h às 16h30.

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Saneamento Básico

Água e esgoto – os serviços funcionarão em regime de plantão para atendimento das demandas da população durante o feriado.

Segurança Pública

Guarda Civil Municipal (GCM) – funcionamento em regime de plantão, garantindo o atendimento às ocorrências e demandas da população.

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