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Várzea Grande terá 13 locais de votação

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A Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável pelo processo de escolha do Conselho Tutelar 2023, de Várzea Grande, publicou hoje (1º), no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM), os locais de votação para a escolha dos novos membros da entidade.

A eleição será realizada no dia 1º de outubro, das 8h até às 17h. Neste pleito, 53 candidatos estão habilitados para concorrer a uma das 15 vagas para Conselheiro Tutelar. Várzea Grande conta com três unidades: Centro, Jardim Glória e Cristo Rei.

Como explica a presidente do Conselho Municipal de Direitos das Criança e Adolescente, Diane Maria de Almeida Mendes, somente poderão votar os cidadãos que estão com a situação regular perante a Justiça Eleitoral e que apresentarem documento de identificação oficial com foto. “O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação”, observou.

Diane Mendes disse ainda que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) dará suporte e treinamento às pessoas que irão trabalhar nas seções, de modo que disponibilizará também urnas reservas, além de capacitação para realização da substituição das urnas, caso necessário. “Todas as urnas disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral serão recebidas lacradas e o transporte será realizado por veículos oficiais da prefeitura municipal de Várzea Grande, que contará com o apoio e escolta da Guarda Municipal. Todo processo está sendo feito de forma transparente e com fiscalização dos órgãos competentes”.

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A secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira, disse que a pedido do prefeito Kalil Baracat, a equipe da sua Pasta se fez presente em todas as etapas e estará até o final para que o processo de eleição dos novos membros do Conselho Tutelar ocorra de forma clara e transparente.

“É desta forma que o processo tem sido conduzido, com transparência e seriedade. A secretaria de Assistência Social abriu as portas e ofereceu e, ainda estamos oferecendo aquilo que a Comissão Eleitoral necessita para que essa eleição ocorra da maneira mais tranquila. Estamos acompanhando passo a passo e estamos felizes em ver que o processo está sendo feito sem intercorrências”.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Prefeita aciona Justiça para obrigar Câmara a votar projetos em sessão extraordinária

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com um mandado de segurança para que a Justiça determine ao presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira (MDB), a convocação de uma sessão extraordinária para votar projetos considerados urgentes pela administração.

Na ação, o Executivo alega que a ausência da sessão impede a apreciação de propostas essenciais para a gestão financeira do município, entre elas um projeto que amplia o limite para abertura de créditos suplementares e outro que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários. Segundo a Prefeitura, a situação pode comprometer a execução de recursos destinados à Saúde e a outras áreas da administração.

O município também afirma que 14 dos 23 vereadores assinaram requerimento favorável à convocação da sessão e pede que a Justiça fixe multa diária ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de eventual decisão.

Em nota, a Câmara Municipal negou omissão e afirmou que a sessão extraordinária só pode ser convocada após a conclusão da tramitação das matérias nas comissões permanentes. O Legislativo também argumentou que a própria Prefeitura retirou projetos anteriores durante a tramitação e destacou que já aprovou mais de R$ 155,6 milhões em remanejamentos orçamentários solicitados pelo Executivo em 2026.

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A Câmara informou ainda que apresentará sua defesa caso a Justiça determine o prosseguimento da ação.

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