Sinop
A partir de amanhã (1), MEI só poderá emitir Nota Fiscal de serviços pelo site do Governo Federal
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Começa a valer a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam como prestadores de serviço, a obrigatoriedade de utilização do novo sistema nacional para emitir suas NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica). Com isso, a partir de amanhã, os microempreendedores individuais deverão emitir as notas pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema da Prefeitura no ISSQN. A medida é válida para todo o país.
Os MEIs deverão acessar o portal do Governo Federal https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional ou baixar o aplicativo NFS-e-Mobile. Para mais informações/dúvidas sobre a emissão da NFS-e padrão nacional, consulte o link de Perguntas Frequentes da Receita Federal. https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e#section-2
Além disso, o portal Gov.br também disponibiliza um passo a passo para o novo sistema, que pode ser acessado neste link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
Sinop
Prefeito Roberto Dorner envia à Câmara projeto para valorizar Técnicos Administrativos Educacionais de Sinop
O projeto contempla quatro grupos de profissionais que hoje ocupam o cargo de Técnico Administrativo Educacional: Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico de Administração Escolar, Auxiliar de Coordenação Pedagógica e Multimeios Didáticos. Pela proposta, o Técnico de Desenvolvimento Infantil poderá migrar para a carreira do magistério, desde que cumpra os requisitos previstos. Os demais profissionais, assim como os TDIs que não atenderem aos critérios para a migração, permanecem no plano de carreira atual, mas passam a contar com novas tabelas salariais.
A proposta prevê implantação escalonada em quatro anos, de 2027 a 2030. O aumento será aplicado de forma gradual, com 25% do valor previsto para cada ano. A medida considera a necessidade de adequação das despesas municipais às regras fiscais e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a reunião, Roberto Dorner destacou que a valorização dos técnicos faz parte de um compromisso da gestão com os profissionais da educação. “Nós tínhamos um compromisso com os técnicos da educação. Fomos acertando primeiro os professores, depois os motoristas de ônibus e agora os técnicos. É um prazer muito grande para nós ajustar o salário dessas pessoas que tanto fazem cuidando das nossas crianças, cuidando da educação do nosso povo. Nada mais justo do que oferecer a eles essa condição de ter uma melhora no seu salário para que eles possam cada vez trabalhar com mais vontade ainda para a educação dos nossos filhos”, disse.
A secretária municipal de Educação, Salete Rodrigues, explicou que a proposta resulta de uma construção conjunta entre diferentes setores da administração municipal e atende a uma reivindicação antiga da categoria. “É um grande projeto que foi feito a várias mãos entre Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Secretaria de Finanças e Secretaria de Governo, e entre a Câmara Municipal. É um projeto que vai beneficiar cerca de 200 técnicos, fazendo uma correção de tabela, que é um pedido deles desde 2011. Hoje o projeto vai ser enviado para a Câmara e, depois de aprovado, a partir do ano de 2027, começa a correção na tabela salarial deles”, explicou.
O Técnico de Administração Escolar que atua na rede municipal, Janaio Escobar, destacou que possui oito anos como servidor efetivo e o projeto representa uma vitória da categoria. “Esse projeto é muito significativo para nós porque existe uma perda salarial ao longo do tempo. A categoria se arrasta há 14 anos com essa defasagem salarial. Ter hoje esse reconhecimento pela atual gestão, de ter enfrentado esse gargalo e procurado um meio para resolvermos, é muito significativo”, afirmou.
Para o servidor, a medida também terá reflexos sobre a qualidade de vida dos profissionais ao longo da carreira. “Estamos falando da recomposição salarial de servidores que já é de aproximadamente mais de 50% de perda salarial. Isso vai repercutir em toda a vida funcional de toda a categoria, que vai se estender até a aposentadoria. Ao final da carreira de servidor público, isso vai trazer mais condição de melhoria de vida, mais qualidade de vida. Isso é muito significativo”, explicou.
O projeto segue agora para análise da Câmara Municipal de Sinop. Caso seja aprovado, a nova estrutura salarial terá implantação a partir de 2027, com aplicação gradual até 2030.
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