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MT Garante já viabilizou R$ 53,1 milhões em financiamento a microempreendedores e produtores rurais

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O Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso, o MT Garante, criado pelo Governo do Estado, já viabilizou 648 operações de crédito e permitiu que microempresários e pequenos produtores rurais pudessem acessar R$ 53,1 milhões em financiamento com entidades financeiras conveniadas com o Estado, desde dezembro de 2022, quando o MT Garante passou a disponibilizar as garantias junto aos bancos e cooperativas parceiras, tendo o Estado como avalista.

Do valor total de crédito concedido até junho de 2023, R$ 47,8 milhões foram para capital de giro, seguido por investimento fixo (R$ 3,2 milhões) e investimento mais capital de giro (R$ 2,1 milhões). A Desenvolve MT liberou R$ 4,9 milhões e R$ 48,2 milhões via Sicredi.

Cerca de R$ 34 milhões foram acessados por microempreendedores (ME); R$ 9,1 milhões por microempreendedores individuais (MEIS), R$ 5,2 milhões por produtores rurais e R$ 4,4 milhões por empresas de pequeno porte.

O comércio varejista foi o maior tomador de recursos com aval do Governo do Estado, entre os setores, com o financiamento de R$ 15,5 milhões. Já os produtores rurais vêm em segundo lugar com R$ 5,2 milhões e na sequência o comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas que tomaram R$ 4 milhões em operações financeiras.

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Outros sete segmentos também tiveram mais operações com contratações milionárias, como o de alimentação (R$ 3,7 milhões), transportes terrestres (R$ 3,2 milhões), serviços especializados para construção (1,3 milhão), comércio por atacado (2,2 milhões), serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas (R$ 1,1 milhão), atividades de atenção à saúde humana (R$ 1,1 milhão) e publicidade e pesquisa de mercado R$ 1,3 milhão).

O Governo do Estado tem aporte de R$ 110 milhões para ser avalista dos empresários e produtores rurais de Mato Grosso. O MEI pode acessar até R$ 70 mil em operações de crédito, uma microempresa pode acessar até R$ 200 mil e o limite é de R$ 300 mil para empresas de pequeno porte. No caso do pequeno produtor rural, o limite é de R$ 250 mil e para médio produtor rural de até R$ 430 mil. Para a instalação de aviários, a margem é de R$ 2 milhões.

“O MT Garante é um instrumento que torna o crédito mais acessível, pois mitiga os riscos da operação para o agente financeiro, melhora o cenário de crédito para pequenas empresas no Mato Grosso, e desenvolve uma rede de cooperação empreendedora no estado”, disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.

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Os recursos do MT Garante também podem ser utilizados por pecuaristas que queiram investir na recuperação de pastagens degradadas. Mato Grosso tem a meta de recuperar 4,4 milhões de hectares até 2030, aumentando a produção de alimentos, mas sem desmatamento e reduzindo a emissão de gases poluentes.

“A recuperação de pastagens degradadas é uma das metas do Plano ABC+, alia a produção de alimentos com sustentabilidade, trata o solo, aumenta a fertilidade, reduz a pressão pela abertura de novas áreas e os gases de efeito estufa, que são metas dos setores público e privado”, destaca a superintendente de Agronegócios da Sedec, Linacis Silva.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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