MATO GROSSO
Governo de MT entrega novos veículos à Sefaz para reforçar fiscalização contra crimes tributários
MATO GROSSO
“Essa entrega é fundamental porque a fiscalização busca garantir a correta arrecadação dos recursos públicos que são fundamentais para um conjunto de políticas públicas que o Governo de Mato Grosso desenvolve hoje em todo o estado. Esse reforço vai ao encontro de nossas diretrizes, de tornar o estado mais eficiente, e a eficiência tem que estar presente em todos seus atos, principalmente na hora de buscar recursos públicos para que o Estado possa cumprir com a obrigação de devolver esses recursos em forma de obras, serviços, investimentos para o cidadão”, afirmou o governador Mauro Mendes.
Os novos veículos serão destinados para unidades da Sefaz que atuam na fiscalização, especialmente os postos fiscais e agências fazendárias situados nas cidades polos, entre elas Rondonópolis, Cáceres, Sinop, Alta Floresta, Água Boa, Barra do Garças e Juara.
De acordo com o secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, a entrega dos veículos vai trazer mais celeridade, eficiência à fiscalização em todo o estado e assegurar o cumprimento da legislação tributária. Por meio da atuação do fisco, o Estado realiza a receita pública e, com o incremento da arrecadação, garante recursos para investimentos importantes para toda a sociedade.
“Os veículos serão utilizados para o apoio à fiscalização volante e às Agências Fazendárias do interior do estado, em integração com o nosso Batalhão Fazendário. É a atuação da Sefaz descentralizada e móvel para fiscalizar, fazer com que a lei seja efetivamente cumprida, e nós tenhamos uma concorrência leal entre todos aqueles que fazem Mato Grosso grande como é, que é o setor produtivo”, destacou Rogério Gallo.
A deputada federal Gisela Simona declarou que, enquanto servidora pública, sabe a importância de estrutura e condições de trabalho para o desempenho das atividades.
“Não posso deixar de lembrar, em um momento como esse de entrega, o quanto é importante para nós, ter equipamentos, veículos como esses, que nos dão melhores condições de trabalho. Porque, sem dúvida nenhuma, essa eficiência que nós buscamos tanto se dá com esses investimentos e com o servidor público tendo melhores condições de executar o seu trabalho”, afirmou, durante a solenidade de entrega das viaturas.
Para a senadora federal Margareth Buzetti, a fiscalização tributária é importante para que a sonegação fiscal não provoque uma concorrência desleal no ambiente de negócios.
“Isso é o que nós buscamos. Quem trabalha dentro da lei quer que a fiscalização seja eficiente para que nós possamos ter competitividade no nosso trabalho, no nosso negócio. Isso que vocês estão recebendo hoje é fundamental para que vocês tenham meios para fiscalizar”, pontuou.![]()
Na fiscalização volante, as equipes percorrem as principais vias e rodovias, por onde as mercadorias são transportadas, e por meio de abordagens verificam a regularidade fiscal da carga.
O coordenador de Fiscalização Volante em Postos Fiscais e Transportadoras, Leovaldo Duarte, apontou que os novos veículos vão auxiliar o dia a dia da fiscalização.
“Mato Grosso tem apostado bastante na fiscalização, principalmente volante. Temos o apoio do Governo e a entrega desses veículos é mais uma prova desse apoio, assim como as reformas dos postos fiscais. A Sefaz está mudando, se transformando, com atuação mais digital, mas ainda assim o fisco se faz presente em todos os lugares de Mato Grosso e esses veículos novos vão, com certeza, ajudar a fiscalização de mercadorias em trânsito”, afirma Leovaldo.
Além do reforço na fiscalização, os novos veículos são investimentos na valorização do servidor, uma das prioridades da Secretaria de Fazenda que tem se esforçado para oferecer recursos, estrutura e tecnologia para todos os servidores, incluindo os que atuam na área fiscal e tributária.
A solenidade de entrega dos veículos foi realizada na Praça das Bandeiras, no Centro Político Administrativo e contou com a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia; os senadores Mauro Carvalho e Margareth Buzetti; a deputada federal Gisela Simona, além de secretários de Estados, secretários adjuntos da Sefaz, servidores fazendários e representantes sindicais do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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