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Governo assina ordem de serviço para início das obras do Módulo I da ZPE

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O Governo de Mato Grosso assinou nesta segunda-feira (17.07) a ordem de serviço para o início da execução das obras de Infraestrutura do Módulo I do Loteamento da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Cáceres. A obra está orçada em R$ 25.160.823,64 e tem um prazo de conclusão de 450 dias.

A ZPE tem uma área de aproximadamente 240 hectares e está dividida em cinco módulos, que são os locais onde as empresas se instalarão. O Módulo I é justamente o que fica localizado mais próximo da área administrativa, primeira etapa da obra, que está sendo concluída pelo Governo do Estado.

No local, situado na Avenida dos Ramires, serão realizadas obras de drenagem, terraplanagem, asfalto, esgoto, abastecimento de água e iluminação. Os serviços vão garantir a infraestrutura necessária para que as empresas possam se instalar na ZPE.

As obras são realizadas em uma parceria entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), responsável pelos recursos, e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), que licitou a obra. Os trabalhos serão realizados pelo Consórcio LCM/Minas Pará.

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“Os módulos são onde as empresas vão efetivamente se instalar. Essa era uma obra aguardada por todos os mato-grossenses desde 1990. Conseguimos dar um encaminhamento a este projeto”, afirma o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.

As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. O objetivo é atrair investimentos estrangeiros, reduzir desequilíbrios regionais, promover a difusão tecnológica e aumentar a competitividade das exportações brasileiras.

“A Zona de Processamento impulsionará o desenvolvimento econômico na região de Cáceres, atraindo novos investidores. Vai gerar empregos e reativará economicamente toda aquela região, que tem uma demanda por emprego muito grande, ou seja, a ZPE vai permitir que essa região volte a ser protagonista dentro do desenvolvimento econômico do Estado”, destacou o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda.

Um decreto presidencial instituiu a ZPE em Cáceres em março de 1990, mas as obras só ganharam volume a partir de março de 2020, quando a atual gestão resolveu problemas no projeto para construir a área administrativa.

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Foram construídos oito blocos com as unidades administrativas da Zona de Processamento, com uma área total de quatro mil metros quadrados. O investimento nessa etapa da obra é de R$ 15,6 milhões.

Fonte: Governo MT – MT

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Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte

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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.

A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.

No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.

Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.

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Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.

Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.

Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.

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