MATO GROSSO
Secretaria de Fazenda retoma atendimento presencial nas unidades do Ganha Tempo
MATO GROSSO
Os secretários de Fazenda, Rogério Gallo, e de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, acompanharam a retomada dos atendimentos no Ganha Tempo do Cristo Rei, em Várzea Grande.
“O retorno dos atendimentos no Ganha Tempo é importante porque agiliza e facilita o acesso aos serviços fazendários, proporcionando comodidade e praticidade aos contribuintes que preferem o atendimento presencial. Nosso foco é sempre o contribuinte, manter uma boa relação e prestar serviços com eficiência e de forma contínua”, disse o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, destacou as melhorias que a atual gestão tem feito em todas as unidades do Ganha Tempo, pensando sempre na eficiência dos serviços prestados à população.
“As unidades do Ganha Tempo têm melhorado muito sua estrutura física e a qualidade do atendimento. Dia após dia temos trazido novos parceiros e estamos prestando um serviço de excelência aos nossos usuários, sempre com foco na eficiência. Isso é comprovado pelo nosso sistema de avaliação de qualidade no atendimento, em que 95% da população tem avaliado nossos serviços como ótimo e excelente”.
Ele acrescenta que em breve as unidades terão alguns serviços da Polícia Judiciária Civil, Receita Federal, além da ampliação de serviços de parceiros já existentes.![]()
De acordo com o chefe do Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte (SAC), Rafael Vieira, os atendimentos disponibilizados nas unidades do Ganha Tempos são os mesmos prestados nas agências fazendárias e unidades de serviço conveniadas (USC).
“O atendimento inclui serviços de média e baixa complexidade, mas que são altamente demandados pelos cidadãos e contribuintes MEI. Por isso, é tão importante essa retomada para o cidadão, que passa a contar com atendimento ainda mais próximo”, afirmou Vieira.
Dentre os serviços oferecidos está a emissão de documentos fiscais e guias para pagamento de tributos e taxas. O contribuinte também pode solicitar abertura de inscrição estadual ou alteração cadastral, consultar e renegociar débitos, requerer e formalizar processos, emitir certidões de regularidade fiscal, entre outros.
Ganha Tempo
Administradas pela Secretaria de Planejamento e Gestão, as unidades do Ganha Tempo ofertam serviços públicos de forma a atender as demandas da população. As sete unidades estão instaladas nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças e Cáceres e atendem, em média, 13 mil pessoas por mês.
Para a superintendente de Gestão do Ganha Tempo, Talita Peske, a unificação de serviços públicos estaduais em um único espaço traz comodidade para o cidadão resolver suas demandas e centraliza a gestão dos serviços prestados.
“Nossa equipe está pronta e treinada para a atender da melhor forma possível as demandas da população. Nossos serviços são diariamente avaliados pelo cidadão e assim podemos fazer gestão e atuar em todas as suas solicitações, melhorando nosso atendimento a cada dia”, finalizou.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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