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VI Jornada de Direito da Saúde aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde

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O produto final da VI Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, nos últimos dias 15 e 16 de junho, em Cuiabá, foi a aprovação de 14 novos enunciados relativos à judicialização da saúde pública e suplementar, além da alteração de 10 enunciados já existentes e revogação de outro. A votação foi feita por magistrados e magistradas de primeiro e segundo grau, que integram os comitês estaduais e distrital de saúde e foram responsáveis por apreciar 66 propostas.
 
Os enunciados novos e alterados estão disponíveis na página do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) – clique aqui para conferir. 
 
O supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destaca que os enunciados são importantes por representarem a interpretação sobre temas relevantes para a judicialização da saúde. “Todos já sabem que historicamente esses enunciados têm ganhado importância. Os magistrados têm citado nas suas decisões, não só no primeiro grau, como no segundo e também o STJ tem levado em consideração a importância desses enunciados como interpretações que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, disse, ao anunciar o resultado dos debates.
 
Conforme o conselheiro, o processo de debate de novos entendimentos teve início cerca de 4 meses antes da realização da VI Jornada de Direito da Saúde em Cuiabá, com o envio de mais de 200 sugestões por parte dos comitês estaduais e triagem dessas por um comitê científico criado pelo Fonajus. “Foram analisados mais de 200 sugestões de enunciados, que foram reduzidas a 66, que foram submetidas à votação por todos os representantes dos comitês estaduais, magistrados que participaram da VI Jornada de Direito da Saúde”, explicou.
 
Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos destaca que o objetivo dos enunciados é dar mais segurança aos magistrados em suas decisões e, consequentemente, às pessoas que buscam na Justiça garantir seus direitos em relação ao acesso à saúde pública ou suplementar. “O objetivo é a segurança. Tudo o que foi discutido aqui vai reverter para a sociedade como a melhor forma de tratar as pessoas que chegarem ao judiciário com demandas de saúde. Agora nós temos que divulgar os enunciados para os juízes, promotores, defensores e advogados para balizar as nossas decisões com esse pensamento que foi do Brasil inteiro porque aqui tinha desembargadores e juízes dos comitês dos 26 estados e do Distrito Federal. Então, o juiz seguir essas orientações é a melhor forma de garantir uma justiça equânime, segura, tanto para a área da saúde, quanto para a área jurídica”, avalia.
 
Para a juíza Kátia Parente Sena, vice-coordenadora do comitê de saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, “apesar de serem recomendações, os enunciados são muito importantes para tomada de decisões”. Ela destaca ainda a importância da VI Jornada de Direito da Saúde por proporcionar a integração entre operadores do Direito da saúde das diversas instâncias. “É muito importante a gente trabalhar em cooperação seja entre juízes, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e médicos”.
 
De acordo com o juiz Carlos Henrique Veloso, da Vara da Saúde Pública de São Luís (MA), os enunciados consolidam decisões que já vinham sendo tomadas e demonstram que a Justiça está se aproximando da realidade das matérias julgadas. “Com isso, nós podemos vislumbrar num futuro próximo uma quantidade de decisões mais aproximadas daquilo que é a necessidade da sociedade”.
 
O magistrado pontua ainda a elevação do nível técnico dos enunciados, graças à atuação conjunta com especialistas da área da saúde, por exemplo, por meio dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). “O surgimento dos NatJus trouxe uma conformação técnica para a decisão judicial. Nós não temos o expertise na área médica, então, sempre que precisamos decidir sobre um assunto que não temos expertise, nós consultamos os peritos. No caso dos NatJus, eles não são peritos, mas eles emitem notas técnicas a respeito dos produtos, insumos e serviços que são prestados na área da saúde para que nós juízes tenhamos conhecimento do que são e como funcionam. E à medida em que sabemos o que é e como funciona, temos aptidão de dar uma decisão mais qualificada”, comenta.
 
Nos links a seguir você tem acesso a outras informações sobre a VI Jornada da Saúde.

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#Paratodosverem
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Descrição da imagem: mesa de autoridades da VI Jornada de Direito da Saúde composta pelo juiz federal Clênio Jair Schulze, pelo conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e pela juíza federal Luciana da Veiga Oliveira. Atrás deles, há um telão com a logomarca do Fonajus e o texto de um dos enunciados divulgados.
 
 
Celly Silva/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Lista de contemplados do Residencial Comodoro será divulgada por etapas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, divulgará a lista de contemplados do Residencial Comodoro por etapas. A previsão é que os primeiros 200 nomes definitivos dos beneficiários do Programa Casa Cuiabana destinados ao empreendimento sejam publicados até a primeira quinzena de novembro.

O processo de entrega do empreendimento será conduzido em três etapas: 200 contemplados na primeira fase, 200 na segunda e 100 na terceira, totalizando 500 famílias atendidas. As obras seguem em andamento: o Comodoro I está com 78,85% de execução, o Comodoro II, com 63,15%, e o Comodoro III, com 48,72%.

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a divulgação depende apenas da aprovação final da Caixa Econômica Federal (CEF). O processo sofreu atrasos em decorrência da greve de quase 30 dias da instituição, que impactou os prazos de análise, resposta e aprovação dos processos. “Estamos aguardando só uma resposta final dos últimos dossiês para publicar essa lista”, explicou.

Após a divulgação dos nomes, a Secretaria dará início ao Trabalho Técnico Social com as famílias habilitadas. A etapa inclui o sorteio das unidades habitacionais, a realização de checklist dos apartamentos e outras ações necessárias até a assinatura dos contratos.

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“Nessa etapa, eles vão conhecer o empreendimento, entrar nos apartamentos, ver o terreno, a obra, como funciona e qual é o tamanho do apartamento. Depois disso, haverá o sorteio para definir em qual unidade cada um vai ficar. E, caso haja interesse mútuo, os contemplados poderão realizar trocas de unidades entre si. A assinatura dos contratos ocorre somente depois da definição das unidades e da conclusão das etapas”, afirmou Michelle.

A entrega definitiva das moradias está condicionada à conclusão de 100% das obras, à aprovação da Caixa Econômica Federal e à assinatura dos contratos. Uma reunião entre a Prefeitura e a instituição financeira, prevista para o final de novembro, deverá definir o novo cronograma de entrega das três etapas do Residencial Comodoro, que totaliza 500 unidades, além de estabelecer um novo prazo para a entrega do Residencial Tijucal, que conta com 192 apartamentos e também está com as obras em andamento.

Etapas anteriores

O Programa Casa Cuiabana recebeu 83.991 inscrições entre julho e setembro de 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas. Em dezembro, um sorteio selecionou mil candidatos, sendo 500 titulares e 500 reservas. Nos meses seguintes, os sorteados foram convocados para apresentar a documentação, passaram por análise de compatibilidade, tiveram prazo para apresentar recursos e foram orientados quanto à assinatura da Declaração de Beneficiário.

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Em abril de 2026, um novo sorteio selecionou 500 candidatos para preencher vagas abertas após eliminações. Esses contemplados foram destinados ao Residencial Tijucal, já que as vagas do Comodoro haviam sido preenchidas no primeiro sorteio. Em maio, foi publicada a primeira lista de desclassificados, incluindo casos analisados após a apresentação de recursos. Os candidatos que não constam nessa relação não têm confirmação automática de contemplação, pois parte dos processos ainda aguarda retorno da Caixa Econômica Federal.

 



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