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Vigia Mais MT se torna referência para Estados da Amazônia Legal

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O programa Vigia Mais MT foi destaque na reunião das Câmaras de Meio Ambiente, Segurança Pública e Instituto de Terras realizada nesta quinta-feira (15.06), durante o 25° Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que acontece em Cuiabá. O programa do Governo de Mato Grosso prevê a instalação de 15 mil câmeras de monitoramento em segurança pública nos 141 municípios do Estado.

Os secretários de Segurança Pública dos nove Estados da Amazônia Legal conheceram o programa em apresentação feita pelo secretário de Segurança Pública, César Roveri. Logo após, cinco secretários solicitaram reuniões individuais para conhecimento técnico do modelo de monitoramento digital que emprega a inteligência artificial na prevenção e repressão à violência.

A primeira reunião, com a equipe da Secretaria de Segurança do Amapá, já está agendada para esta sexta-feira(16.06), na Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso. Há outras reuniões, presenciais e virtuais, agendadas para as próximas semanas com outros Estados.

O secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Roraima, André Fernandes Ferreira, disse que ficou impressionado com a forma como o Vigia Mais MT foi implementado, especialmente por sua funcionalidade e a tecnologia que está em operação. Ele observou que em seu Estado há câmeras de monitoramento voltadas à segurança, mas, ao contrário de Mato Grosso, não dispõe de mecanismos que trabalham a inteligência artificial.

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“Vamos utilizar a experiência de Mato Grosso para levar uma condição melhor à segurança pública. O modelo que conhecemos aqui se mostra mais eficiente e, com certeza, levará muitos benefícios à população de Roraima”, completou Ferreira. O secretário adiantou que já está conhecendo os trâmites legais e administrativos para adaptar o programa à realidade de seu estado.

Para o secretário César Roveri, o mais importante do reconhecimento do Vigia Mais MT como um programa eficiente é a possibilidade de transformar os Estados da Amazônia Legal em uma macrorregião integrada digitalmente. “É fazer com que essa vigilância, com uso da inteligência artificial, melhore os resultados no combate à criminalidade em todos os Estados”, destaca Roveri.

Lançado há menos de três meses, o Vigia Mais MT já está em 86 municípios mato-grossenses.

O programa

Criado pela lei 11.766/2022, o Estado investiu R$ 22,5 milhões na aquisição de 15 mil câmeras de monitoramento em segurança pública para os 141 municípios. O Governo doa os equipamentos e o parceiro, município ou entidade de interesse coletivo, se responsabiliza pela instalação e manutenção.

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Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.

São três modelos de câmeras com diferentes funcionalidades. As fixas para monitoramento de vias, as OCRs que fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real e as Speed Domes para captura de imagens em 360 graus com alcance de 2km.

Entre os recursos de inteligência artificial oferecidos estão a leitura facial e de placas, além da identificação de características como cor e marca do veículo, e análise e produção de relatórios.

Fonte: Governo MT – MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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