MATO GROSSO
Crianças de Diamantino recebem kits educativos sobre combate ao trabalho infantil em visita à Arena Pantanal
MATO GROSSO
A secretária adjunta de Assistência Social da Setasc, Leicy Vitório, destacou que a campanha irá durar todo o mês de junho, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, estabelecido em 12 de junho. Serão realizadas várias iniciativas, como essa visita de crianças da área rural de Diamantino à Arena Pantanal.
“A criança precisa ter acesso às políticas públicas, saúde, educação, assistência social, lazer, cultura e esporte. Precisa ter esse momento de encontro e de convivência, como este na Arena, até para que ela possa ter acesso a um futuro garantido e mais promissor, com mais acesso as políticas públicas. O trabalho infantil é uma temática importante, que precisa ser debatida, e precisamos sensibilizar não só os órgãos governamentais, mas toda a sociedade e principalmente as crianças, para que elas entendam qual é o lugar delas, que deve ser na escola, na convivência, e vivenciando esse momento tão importante que é a infância”, enfatizou.
Os kits educativos foram doados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MT). Presente na ação, a desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco, gestora regional do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, reconheceu a importância da campanha contra o trabalho infantil.
“Cada divulgação e cada movimento têm grande importância porque contribuem para a conscientização das pessoas sobre as consequências do trabalho infantil. Até porque a conscientização é mais importante do que qualquer legislação. As pessoas têm que entender o porquê do combate ao trabalho infantil para a construção de uma sociedade melhor”, frisou a magistrada.
A ação na Arena Pantanal contou com a presença do secretário adjunto de Esporte e Lazer, Davi Moura. “Como cidadão, como mato-grossense, eu agradeço a todos envolvidos porque, enquanto apaixonado por esporte, por educação e por transformação de pessoas em cidadãos melhores, fico muito feliz e honrado de fazer parte de alguma forma deste trabalho, e hoje é lindo de ver. Essas crianças aqui vão voltar pra suas casas e lembrar disso aqui para sempre”.
Cultura em Movimento
A participação das crianças de Diamantino foi possível por meio do projeto Cultura em Movimento, que tem por objetivo possibilitar que crianças acolhidas pela rede socioassistencial do município tenham acesso ao lazer e à cultura por meio de uma vivência diferente, capaz de despertar novos interesses e conhecimentos.
“Os professores relatam que muitas das crianças atendidas pela rede socioassistencial mudaram o comportamento e inclusive os cuidados pessoais, o que nos levar a crer que o projeto promove um choque de realidade a essas crianças, que passam a ver um de possibilidades para o futuro”, observou o secretário de Cultura e Turismo de Diamantino, Carlos Henrique Granja, comemorando os resultados do projeto, iniciado no segundo semestre de 2022.
O prefeito de Diamantino, Manoel Loureiro Neto, destacou o papel do projeto Cultura em Movimento na formação da cidadania das crianças, principalmente as que vivem em áreas de vulnerabilidade. “Estamos proporcionando a elas novos conhecimentos e elas retornam para casa cheias de energia, animadas para estudar e buscar um futuro melhor”.
Além de conhecerem a Arena Pantanal, as crianças também assistiram, pela primeira vez, um filme em salas de cinema.
Para o auditor-fiscal do trabalho Valdiney de Arruda, ao permitir às crianças o acesso à informação, ao lazer e à cultura, o projeto também permite que as crianças ampliem sua visão de mundo. “Isso tem um grande potencial de despertar nelas o sentido de cidadania e de um futuro melhor, porque são sujeitos de direito”, pontuou.
Mato Grosso na luta
Mato Grosso ocupa o terceiro lugar no País em ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), coordenado no Estado pela Setasc. Segundo a superintendente de Benefícios, Programas e Projetos do SUAS/Setasc, Marimar Michels, esse resultado é possível graças ao aporte técnico do PETI não só aos 19 municípios que fazem parte do programa, mas a todos os 141 municípios do Estado.
As ações são intensificadas por ocasião do dia 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, com palestras, pit stop com panfletagem, oficinas, concursos de desenho e redação, capacitações, e envolvem órgãos como a Setasc, por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), TRT-MT, MPT-MT, Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MT), e prefeituras.
Em nível nacional, a campanha é coordenada pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, nos Estados, pelos fóruns regionais (Fepeti), compostos por representantes de órgãos das várias esferas e da sociedade civil.
(Com informações da assessoria do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil)
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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