MATO GROSSO
Reforma como está cria estados superperdedores e superganhadores, e aprofunda desigualdades, afirma governador
MATO GROSSO
O governador Mauro Mendes afirmou que o texto da Reforma Tributária não pode penalizar o trabalhador brasileiro, especialmente aquele que ganha menos.
Em entrevista à Band News, na tarde desta quinta-feira (15.06), Mauro relatou que algumas mudanças previstas na reforma trarão prejuízos a muitos estados, especialmente Mato Grosso, e a setores como os pequenos comércios e indústrias.
“Se tiver alguém para perder, que perda a burocracia, que perca ineficiência, os sonegadores. O que não pode é perder o trabalhador, perder os estados, porque se perdermos vai perder a saúde, vai perder a segurança, vai perder os importantes serviços públicos que todos nós temos o dever de prestar para a sociedade brasileira”, explicou.
Mauro tem se reunido com o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, e com ministros, governadores e agentes políticos para tentar minimizar os danos que a reforma pode trazer se for aprovada da forma como está sendo colocada.
“Esse texto vai criar estados superperdedores e estados superganhadores, e não dá para admitir esse aprofundamento de desigualdades, pois seria muito danoso para o país. Nós temos que conhecer o detalhe disso pra evitar que haja uma desindustrialização das regiões menos desenvolvidas do país. Porque quando você vai tributar exclusivamente no destino, como vai ficar a pequena e a média indústria do nordeste, do centro-oeste, do norte do Brasil? Será que essas empresas vão conseguir competir?”, questionou.
De acordo com o governador, a extinção de incentivos fiscais e a mudança para tributar no local de consumo e não na origem, são fatores que irão prejudicar fortemente Mato Grosso, e por isso deve haver compensações e medidas para minimizar esses danos.
“Colocar uma indústria nessas regiões custa mais caro, porque você não tem a quantidade suficiente de mão de obra qualificada, uma logística um pouco inferior, e todo um conjunto de necessidades para essas indústrias nessas regiões”, explicou.
Para Mauro Mendes, é uma distorção a reforma trazer benefícios a estados que poucos produzem e penalizar grandes produtores de alimentos, como Mato Grosso.
“Não pode ser uma reforma de estados que quanto menos produz, mais ganha. O Distrito Federal é o que mais vai crescer com a reforma, e é o estado que menos produz, porque é um estado essencialmente de pessoas e de serviço público. Mato Grosso, que nos últimos dez anos é o estado que mais cresceu em função do agro, do crescimento do agro e da nossa grande demanda por infraestrutura, na projeção dos próximos 40 anos de reforma, será o estado que vai ter o menor crescimento. Existem outros estados super perdedores, como o Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Goiás. Então isso não dá para se admitir”, explicou.
O governador defendeu uma transição mais lenta da tributação no local de consumo, bem como um crédito presumido de 5% para as indústrias, e cobrou a apresentação do texto final para debate antes da votação.
“As decisões precisam ser mais amadurecidas. Não tem problema ser rápido, precisa ser rápido, precisa fazer, mas precisamos conhecer o texto. Precisamos analisar para que todo mundo possa fazer conta, entender as consequências, saber como mitigar e resolver os problemas, e não apresentar um texto de última hora e na outra semana a estar votando. Isso não é justo, isso não é leal ao povo brasileiro”, completou.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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